PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 063/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E A
SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, PARA COMODATO DE
CAMINHÃO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria em
Acordo de Cooperação entre o Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Sociedade Civil dos
Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 2º. Fica permitido o comodato, para posse, uso e guarda de um veículo caminhão, destinado único e exclusivamente para atendimento ao programa de parceria celebrado com esta
municipalidade. Parágrafo Único. Trata-se de um Veículo Caminhão VW/13.180, Ano 2006, Placa MQT
5416, Renavam 00887065414, Motor: d1a0056447/2 Eixos, Chassi: 9bwb672s06r619920, Patrimônio:
3491. Art. 3º. Os prazos, direitos e obrigações das parcerias de que trata a presente Lei, serão
previsto nos Termos de Acordo de Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 4º. Caberá à entidade beneficiária o zelo pelo bem cedido, sendo obrigada a efetuar
todas as manutenções necessárias, arcando com todos os custos inerentes ao consumo, manutenção,
licenciamento, seguro obrigatório, multa e outros correlatos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 064/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 063/2017, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E A
SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, PARA COMODATO DE
CAMINHÃO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de Parceria em Acordo de Cooperação entre o
Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria
de Jetibá-SCVB-SMJ, sob a exigência da Lei Federal 13.019/2014, por assim entender. A SCBV tem celebrado parceria com o Município junto a Secretaria de Gabinete, formalizado pelo
Termo de Fomento nº 002/2017, em complementação a obrigação do Ente, prestando serviços
gratuitos através da promoção do voluntariado em prol da população do Município de Santa Maria de
Jetibá/ES e municípios vizinhos quando necessário. O Corpo de Bombeiros Voluntários - SCVB-SMJ, constituída em 28 de Setembro de 2006, foi
reconhecida pela Lei Municipal nº 1.139/2009, como Utilidade Pública Municipal, ou seja, sua
atuação é complementar a obrigação do Estado, prestando serviços gratuitos através da promoção do
voluntariado em prol da população do Município de Santa Maria de Jetibá/ES e municípios vizinhos
quando necessário. O Corpo de Bombeiros Voluntários - SCVB-SMJ é membro do Conselho
Municipal de Segurança Pública, conforme disposto no Art. 6º, V, da Lei nº 1.076/2008. É interesse do Município os préstimos da SCVB-SMJ, tendo em contrapartida, para o momento, de
acordo de cooperação, sem repasse financeiro, servindo em comodato um Veículo Caminhão
VW/13.180, Ano 2006, Placa MQT 5416, Renavam 00887065414, Motor: d1a0056447/2 Eixos, Chassi: 9bwb672s06r619920, Patrimônio: 3491, que encontra-se em garagem, em desuso, carecendo
de manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Cabe ressaltar que ante as necessidades apresentadas pela SCVB-SMJ, contribuindo para o
atendimento ao programa de parceria já celebrado com esta municipalidade, o citado veículo será
melhor aproveitado. A SCVB-SMJ se compromete a promover toda a manutenção necessária no veículo, sem qualquer
ônus para o Município, que será convertido para Caminhão Auto Bomba Tanque (Pipa), para a função
exclusiva de uso em combate a incêndio e operações designadas pela Defesa Civil. A SCVB-SMJ se compromete pelo zelo do bem cedido, sendo obrigada a efetuar todas as
manutenções necessárias, arcando com todos os custos inerentes ao consumo, manutenção,
licenciamento, seguro obrigatório, multa e outros correlatos. Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção da organização da sociedade civil em
tela, mas revelando-se de suma importância a colaboração deste Ente Municipal. Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art.48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria
de Jetibá. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 411/2017