materia nº 64/2017

PROJETO DE LEI Nº 064/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2010/2017 QUE
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º da lei Municipal nº 2010/2017, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - (.......)
Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Outubro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 065/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 064/2017, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA
AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei que que altera a Lei Municipal nº 2010/2017, que adota o Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Espírito Santo, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos deste Município.
Importante registrar que a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES vem trazendo significativa economia de recursos públicos com as publicações oficiais para
o erário municipal, haja vista que tal ferramenta eletrônica é disponibilizada para uso de todos os
municípios filiados a Associação dos Municípios do Espírito Santo - AMUNES, sem qualquer custo
adicional, e sem limites de páginas para publicação, constituindo-se em um benefício aprovado em
Assembleia Geral para todos os seus filiados. Ressaltamos ainda que ao mesmo tempo que traz economia de recursos públicos a adoção do
DOM/ES trouxe também o aprimoramento e modernização do meio de divulgação utilizado para as
publicações dos atos oficiais, propiciando maior transparência e acesso a todos os atos oficiais
divulgados, haja vista que de qualquer lugar, utilizando-se de um computador, notebook, tablet ou até
mesmo de um telefone celular é possível acessar as publicações oficiais deste município. Podendo o
munícipe inclusive cadastrar o nome do município ou nome, palavra e outros e receber, de forma
automática, em eu e-mail todos os atos oficiais divulgados pelo município que tenham em sua
redação a expressão, nome ou assunto cadastrado pelo interessado. Destacamos ainda que o Plenário do Tribunal de Contas de do Estado do Espírito Santo, reunido em
11 de abril de 2017, em julgamento de Incidente de Prejulgado deliberou pela legalidade e pela
possibilidade criação de um diário oficial eletrônico pelos municípios e a sua disponibilização por
intermédio de uma página privada na internet, com a intermediação de uma associação privada, desde que a entidade associativa não tenha fins lucrativos, objetive o atendimento de interesses da
coletividade e seja expressamente autorizada a representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Manifestando-se desta feita
de forma favorável a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES pelos municípios filiados a AMUNES. Carecendo apenas ajustar o domínio adotado, medida
esta constante do presente projeto de lei. Esperamos contar com a boa acolhida ao pleito apresentado e na expectativa de acolhida e
acatamento da presente proposta, solicitamos dar ciência aos demais pares e os encaminhamentos
necessários à apreciação e votação do presente projeto de lei. No ensejo renovamos nossos protestos de alta estima e consideração a Vossa Excelência e demais
pares dessa Casa de Leis. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal