texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 065/2017
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ-ES - ASCA-SAMAJET, PARA
COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Repasse de Subvenção no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Santa Maria de Jetibá-ASCA-SAMAJET, devidamente inscrita no CNPJ nº 26.953.890/0001-40, com sede na localidade de Córrego do Veado, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES.. Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita Termo de Repasse a ser firmado junto ao Município. Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiária
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente:
013001.185410072.105 - Implementação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
33504300000 - Subvenções Sociais - Fonte: 10000000
Art. 4º. O valor será repassado em parcela única, devendo ser aplicado na
forma de Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade beneficiária. Art. 5º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na
forma e nos prazos fixados em Termo de Repasse. Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Outubro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 066/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 065/2017, QUE
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ-ES - ASCA-SAMAJET, PARA
COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo buscar
autorização legislativa para promover repasse de montante financeiro à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis do Município de Santa Maria de Jetibá - ASCA - SAMAJET. O projeto que ora se apresenta é demasiado importante na busca de inclusão social, além de fomentar o
desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o reaproveitamento de materiais recicláveis em nosso
município, vez que a associação tem por atividade econômica principal as atividades de associações de
defesa de direitos sociais. O presente projeto encontra base legal na legislação pátria, conforme se infere de parecer jurídico que
segue em anexo ao presente. Na expectativa da aprovação do mesmo em regime de urgência, apresentamos a Vossa Excelência e
aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
open original →