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PROJETO DE LEI Nº 066/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o orçamento
da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 2.213.207,18 (dois milhões, duzentos
e treze mil, duzentos e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente, em alteração a Lei
Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 009 - Vida Servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Administração de Pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde
Ficha: 0000002
015001.101220092.080
VALOR: R$ 441.741,91
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 – Obrigações Patronais
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde
Ficha: 0000003
015001.101220092.080
VALOR: R$ 50.043,30
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 – Obrigações Patronais
FONTE: 1203 - Recursos SUS
Ficha: 0000003
015001.101220092.080
VALOR: R$ 170.955,86
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 – Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
FONTE: 1201 - Recursos Próprios
Ficha: 0000006
015001.101220092.080
VALOR: R$ 198.333,10
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 – Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
FONTE: 1203 - Recursos SUS
Ficha: 0000006
015001.101220092.080
VALOR: R$ 33.300,96
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - Atenção primária em saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde* Ficha:12
015001.103010012.002
VALOR: R$ 1.078.864,29
* podendo ser movimentado para a ficha 12/1203 (Recursos do SUS), de acordo com disponibilidade
financeira
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física* FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde
Ficha:21
015001.103010082.064
VALOR: R$ 15.394,92
* Estagiários ____________________________________________________________________________________ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Média e alta complexidade em saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1203 - Recursos SUS
Ficha: 33
015001.103020012.005
VALOR: R$ 105.339,14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância sanitária
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 - Vigilância em saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1203 - Recursos SUS
Ficha:48
015001.103040012.004
VALOR: R$ 119.233,70
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, correrão pela
Anulação do valor de R$ 2.213.207,18 (dois milhões, duzentos e treze mil, duzentos e sete reais e
dezoito centavos) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em
alteração a Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 999999- Reserva de Contingência
ÓRGÃO: 999 - Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99- Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 - Reservas
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999- Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 99999900000 – Reserva de Contingência
FONTE: 10000000
Ficha: 408
VALOR: R$ 2.213.207,18
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 067/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 066/2017, QUE
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.928/2016, anulando saldo existente no
orçamento como “Reserva de Contingência” suplementando a dotação orçamentária da Secretaria de
Saúde. O encaminhamento do presente projeto se dá pela necessidade de manutenção dos serviços prestados
pela Secretaria de Saúde, para exercício das atividades diárias da secretaria e notadamente para
possibilitar a cobertura de gastos com a folha de pagamento dos servidores vinculados ao Fundo
Municipal de Saúde. Considerando que a atual gestão não foi a mesma que elaborou o orçamento vigente, não houve previsão
de dotação orçamentária devida a contemplar todos os gastos previstos no Fundo Municipal de Saúde, sendo necessária a suplementação orçamentária para que não sejam prejudicados os trabalhos de tão
importante área de atuação de nosso município. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de
Jetibá, aproveitando a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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