materia nº 67/2017

PROJETO DE LEI Nº 067/2017
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.096/2008. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.096 de 24 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático
de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares. § 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser
estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2
o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de
Planejamento e Projeto. § 3
o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. § 4
o Competirá à Secretaria de Planejamento e Projeto proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 5º da Lei
1.096/2008;
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 068/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 067/2017, QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2008. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal
1.096/2008, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”, com a finalidade de adequar a legislação municipal à Lei
Federal nº. 11.124 de 16 de junho de 2005, sanando assim as pendências existentes junto ao Ministério
das Cidades. A alteração proposta é fruto de orientações recebidas por este município por meio da Centralizadora
Nacional de Operações de Fundos Garantidores e Sociais - CEFUS e tem a finalidade de corrigir a
situação de pendência do Município quanto as obrigações assumidas por ocasião da assinatura do Termo
de Adesão ao SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - junto ao Ministério das
Cidades. Para que a legislação municipal se adeque à legislação federal deverá estabelecer que o Conselho
Gestor do FHIS terá caráter deliberativo e que será formado por pelo menos 1/4 (um quarto) das vagas
por representantes de movimentos populares, nos termos do 12, II da Lei 11.124/05, o que está sendo
inserido na legislação municipal com a presente proposta de alteração legislativa. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei, tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal Processo nº 15663/2017