Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Novembro de 2017
MENSAGEM Nº 069/2017
ENCAMINHA RAZÕES DO VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI Nº 28/2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos à Vossa Excelência e Vossas Senhorias, no uso de minhas atribuições legais, nos
termos do $1º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, sirvo do presente para o veto integral ao
PROJETO DE LEI Nº 28/2017 de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom, que dispõe sobre a
obrigatoriedade, de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro
relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em
excesso e sem uso.
À Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores Santamarienses, anexo apresentamos as razões do
veto
Atenciosamente, CL
/
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 16759/2017
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 28/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS
CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET, OU
QUALQUER OUTRO RELACIONADO À REDE AÉREA, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES.
RAZÕES DO VETO
Veta-se o PROJETO DE LEI Nº 28/2017, pelos motivos seguintes:
Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e do parágrafo 1º do Artigo 66 da
Constituição Federal, decidimos vetar integralmente, por ilegalidade o Projeto de Lei de nº 28, de
autoria de membro do Poder Legislativo Municipal.
De início, cabe destacar que o Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do nobre vereador Elmar
Francisco Thom, objetiva dar “autorização ao chefe do Executivo Municipal para dispor sobre a
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias prestadores de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro
relacionado à rede aérea, que operam no município de Santa Maria de Jetibá-ES”.
Isto posto, embora, o artigo 1º do apontado Projeto de Lei fale em “autorização”, os demais artigos se
referem à imperativos atribuídos ao Chefe do Executivo Municipal, estabelecendo prazos de atuação,
instituindo inclusive valores de multas aos eventuais infratores das Leis.
Como é corrente na prática do processo legislativo, leis municipais nascidas nas Câmaras de
Vereadores, dispondo sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e de
seus serviços públicos de modo que importem em impacto orçamentário não previsto pelas Leis
Orçamentárias, contêm vício insanável de inconstitucionalidade porque ferem a competência do chefe
do Poder Executivo, a quem incumbe a adiministração do município e a organização dos órgãos da
Administração Pública.
Com efeito, de acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, são Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o sse modo, o Estado brasileiro
possui três funções básicas: a legislativa, a administrativa (ou executiva) & a jurisdicional, sendo que
Processo nº 16759/2017
nbs ICÓ
[aa
cesar
PIA
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Como explica o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “tais unidades orgânicas absorveriam,
senão com absoluta exclusividade, ao menos com manifesta predominância, as funções
correspondentes a seus próprios nomes: Legislativo, Executivo e Judiciário”.
E a função predominante do Poder Executivo consiste em administrar. Assim como cabe ao Poder
Judiciário a função jurisdicional e ao Poder Legislativo a função legislativa. Portanto, existem funções
afetas a cada Poder, sem é claro neutralizar eventuais exceções.
O que se veda com isso é a invasão de um Poder na esfera de exercício da função
predominantemente afeta a outro Poder. Tal ocorrência implicaria em desrespeito à tripartição de
Poderes prevista na Constituição Federal.
Em decorrência disso, Projetos que onerem o Erário e importem em aumento de custo efetivo para a
Administração ou influam em sua estrutura e organização, são exclusivamente de iniciativa do
Prefeito, pois é a ele que compete a previsão, organização e administração da coisa pública.
Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores Santamarienses, as razões que me levaram a
vetar integralmente o Projeto de Lei ora analisa
Atenciosamente,
eb
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 16759/2017