materia nº 68/2017

PROJETO DE LEI Nº 068/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS
COMISSÕES DE PROCESSOS SELETIVOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) por processo seletivo, por cada servidor público membro de comissão de
processo seletivo destinados à contratações temporárias. §2º. A gratificação prevista no “caput” será paga, em parcela única, após a
homologação do resultado final do processo seletivo. Art. 2º. As comissões de processos seletivos serão compostas por no máximo 5 (cinco)
servidores. Art. 3º. As atribuições das Comissões de Processos Seletivos serão estabelecidas por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 070/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 068/2017, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO
AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE PROCESSOS
SELETIVOS SIMPLIFICADOS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS”. Considerando que o Município de Santa Maria de Jetibá realiza, em regra, todos os anos, Processos
Seletivos Simplificados para viabilizar a contratação de servidores em caráter temporário, especialmente
para a contratação de profissionais da educação. Considerando que a realização de Processos Seletivos Simplificados requerem a composição de
Comissões próprias, sendo autorizadas pelo Poder Executivo Municipal e com a finalidade de seleção de
candidatos, realizando o processamento das inscrições, recebimento e conferência de documentos, classificação parcial dos candidatos, recebimento, análise e julgamento dos recursos, em alguns casos
convocações para entrevistas, classificação final, entre outras atividades. As atividades das comissões exigem dos servidores o desempenho de atividades extras não previstas
originalmente dentre suas atribuições funcionais, acarretando sobrecarga de trabalhos. Os processos seletivos realizados pelo município recebem em média 600 inscrições o que gera um
aumento substancial das atividades das comissões, com análise de grande número de documentos.
Portanto, a criação da gratificação é uma medida necessária para compensar o desempenho de
atividades extraordinárias dos servidores que compõem a Comissão do Processo Seletivo Simplificado. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13081/2017