materia nº 69/2017

PROJETO DE LEI Nº 069/2017
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO
DISTRITO DE SÃO JOÃO DO GARRAFÃO BEM
COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO 2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno
urbano, com área de 1.850,00 m² (um mil oitocentos e cinquenta metros quadrados), situado no lugar
denominado Alto Santa Maria, distrito de São João de Garrafão, em Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, confrontando-se com terras de Hermes Felz, herdeiros de Augusto Tesch, João Boone, Franz Stuhr e quem mais de direito, terreno a ser desmembrado de área maior, matriculada sob o
nº 4.500, do Livro 2 do Cartório do 1° Oficio – Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá. Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de Arquilino
Sassenburg e destina-se à de Ginásio de Esportes no Distrito de São João de Garrafão. Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), a ser pago em parcela única, após o devido Registro de Escritura Pública de Compra e
Venda de Imóvel. Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o
Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da
propriedade plena, em favor do município adquirente. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobertura de despesas com
aquisição de imóvel destinado à construção de Ginásio de Esportes na localidade de São João de
Garrafão, neste município. Art. 5º. O Crédito Adicional Especial será classificado orçamentariamente por projeto
e elemento de despesa, a saber:
DISCRIMINAÇÃO PROGRAMÁTICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ÓRGÃO: 010 - Secretaria Municipal de Esporte e lazer
FUNÇÃO: 27 - Desporto e lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto comunitário
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 - Construções, reformas e ampliações de espaços
esportivos e de lazer
ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 – Aquisição de imóveis
FONTE: 30000000 - Recursos ordinários
Art. 6º. Os Recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial são provenientes
de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2017, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 071/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 069/2017, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO
DISTRITO DE SÃO JOÃO DO GARRAFÃO BEM
COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO 2017. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro exercício 2017 para cobertura de
despesas com aquisição de imóvel destinado à construção de Ginásio de Esportes na localidade de
São João de Garrafão, neste município. O encaminhamento do presente projeto se dá pela necessidade de abertura da apontada ficha
orçamentária, vez que despesas com aquisição de imóveis não foram contempladas no orçamento
destinado à Secretaria de Esporte e Lazer no orçamento do corrente ano. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite
em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá, aproveitando a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8409/2017