PROJETO DE LEI Nº 070/2017
AUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na revisão de todos os créditos
tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I - expurgo dos alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;
II – cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do
respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do
Poder de Polícia;
III – cancelamento de créditos incobráveis, por desconhecido o endereço do contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistente bens capazes de permitir o seguimento da
execução fiscal.Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria de
Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. Art. 2°. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em
relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de
melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem. § 1°. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for
examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxilio, subvenção, incentivo,
financiamento ou transferência de recursos a qualquer título. § 2°. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de
parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou
solicitação de que trata o parágrafo anterior, salvo nos casos de:
I - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
II - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados. § 3°. A prestação de serviços inseridos no âmbito de educação e saúde, não fica
condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo. Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 072/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 070/2017, QUE
AUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Enviamos para apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares, o Projeto de Lei acima nominado, no
qual é solicitada autorização legislativa para que o Executivo promova o cancelamento de créditos
tributários, inscritos ou não em dívida ativa. A proposta que se apresenta compreende o cancelamento de créditos já alcançados pela prescrição, de
crédito irregulares, em que não se tenha verificado o fato gerado mas ocorreu erroneamente o
lançamento e de créditos cujos contribuintes encontra-se em local incerto e não sabido, já se tendo
esgotadas as possibilidades de localização do devedor e de bens que possam ser penhorados. Com isso denota-se que os propósitos da Administração Pública destinam-se a melhor acompanhar os
ativos pertencentes aos cofres municipais, permitindo que a atuação do setor envolvido seja mais
efetiva e, ainda, reduzir os custos de manutenção de tais registros. Desta forma, tendo a certeza de que todos os nobres vereadores possuem os mesmos objetivos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. Sendo o que tínhamos o momento agradecemos à atenção dos senhores vereadores e nos colocamos
à disposição. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 17776/2017