texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 071/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
LEI MUNICIPAL Nº 1000/2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1000/2007 e seu parágrafo único, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica introduzido nas escolas públicas municipais "Programa Escolar
de Xadrez Pedagógico", intitulado "PRÓ-CHESS", passando a figurar o ensino
do Xadrez como componente curricular da disciplina de Educação Física. Parágrafo único. Caberá a cada escola municipal a execução do Programa
Escolar Xadrez Pedagógico.” Art. 2º . Altera o artigo 2º da lei Municipal nº 1000/2007, mantendo as disposições de
seus incisos, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O “Programa Escolar de Xadrez Pedagógico” terá como objetivos:”
(...)
Art. 3º. Fica expressamente revogado o artigo 7º da lei Municipal nº 1000/2007. (...)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 073/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 071/2017, QUE
ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1000/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis visa alterar disposições contidas na lei
1000/2007, que “Dispõe sobre o ensino do Xadrez nas Escolas Públicas Municipais e Cria o Programa
Xadrez Escolar - PRO CHESS. A alteração legislativa tem por objetivo adequar a grade curricular do ensino público municipal, no
entanto, mantendo o Programa Xadrez Escolar, que se mostrou deveras efetivo enquanto programa de
fortalecimento do Xadrez em nossas escolas municipais.
Importante deixar claro que o ensino do Xadrez não será abolido de nossas escolas municipais, sendo
seu ensino mantido como componente curricular da Disciplina de Educação Física, além de
devidamente mantido o PRÓ CHESS. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10239-17
open original →