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PROJETO DE LEI Nº 005/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.898/2016, QUE ACRESCENTA
PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 78, 93 E
94 DA LEI MUNICIPAL Nº. 27/1989.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.898 de 12
de agosto de 2016, que acrescenta parágrafos únicos aos artigos 78, 93 e 94 da Lei Municipal nº.
27/1989.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Fevereiro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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