materia nº 72/2017

PROJETO DE LEI Nº 072/2017
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1637/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO AO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1637/2014, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Proceder a Doação de Terreno ao Estado do Espírito Santo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 074/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 072/2017, QUE
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1637/2014. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa promover a integral Revogação da
Lei Municipal nº 1637/2017. O encaminhamento do presente Projeto de Lei se dá pelo objetivo do Chefe do Executivo Municipal
implementar, no local onde fora autorizada a doação, o Pátio de Festas Municipal. É sabido por Vossa Excelência e pelos nobres vereadores que até a presente data o Município de Santa
Maria de Jetibá não dispõe de pátio de eventos de titularidade do Poder Público Municipal, ficando, por
vezes, refém de instituição privada proprietária do local onde são realizados os diversos eventos
municipais, como Feira Científico/Cultural e as tradicionais festividades locais. Acrescente-se ainda que a implementação de Pátio de Eventos Municipal, trará, certamente, economia
aos cofres públicos, pois a municipalidade deixará de arcar com gastos referentes à pagamento de
aluguel pelas áreas onde são realizados os eventos públicos municipais. Diante do exposto, tendo em vista a Supremacia do Interesse Público, bem como o fato da lei Municipal
cuja revogação se requer tratar-se simplesmente de “Autorização de Doação”, cabendo ao Chefe do
Executivo Municipal agir de forma discricionária em relação à matéria, encaminhamos o presente
Projeto de Lei e solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação do
texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 13070-17