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PROJETO DE LEI Nº 073/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
por superávit financeiro, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2017, no valor
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais):
Ficha Fonte Valor R$
002 3401 R$ 150.000,00
003 3404 R$ 50.000,00
014 3401 R$ 850.000,00
015 1401 R$ 150.000,00
Total 1.200.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 075/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 073/2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo legitimar a
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal referente ao
exercício de 2017, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), objetivando ao
pagamento dos servidores públicos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Santa Maria de Jetibá. Considerando que o saldo orçamentário, que o Instituto de Previdência possui para o empenho de
despesas com pessoal é insuficiente, até o fim deste exercício é necessária a suplementação, para que
possa realizar os devidos empenhos dos vencimentos dos servidores municipais Inativos e Pensionistas, garantindo assim o bom andamento das atividades do Órgão e cumprimento das legislações vigentes. Vale lembrar, que as fichas das quais será retirado o saldo para a suplementação, será do superávit
financeiro, conforme planilha abaixo:
Ficha Fonte Valor R$
002 3401 R$ 150.000,00
003 3404 R$ 50.000,00
014 3401 R$ 850.000,00
015 1401 R$ 150.000,00
Total 1.200.000,00
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em caráter de
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria
de Jetibá. Outrossim, submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18417-17
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