PROJETO DE LEI Nº 075/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE
PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E EMPRESAS, ENTIDADES
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contratos de parcerias com empresas e entidades privadas, bem como pessoas físicas, para execução
de obras de interesse público. Art. 2º. Os contratos de parcerias poderão estabelecer o fornecimento de
materiais, máquinas e equipamentos e respectivos operadores pelo Município e mão de obra, com os
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários e tributários, pelas empresas e entidades
privadas, ou vice-versa.Art. 3º. Estabelecida a parceria, com a execução do respectivo objeto, nenhum
ressarcimento presente ou futuro, caberá às empresas ou entidades parceiras, a qualquer título, condição que deverá ser explicitada obrigatoriamente no contrato de parceria. Art. 4º. A fiscalização da execução das obras objeto das parcerias, será da
inteira responsabilidade do Município, através da Secretaria Municipal de Obras. Art. 5º. As empresas e entidades públicas parceiras ficam obrigadas a entregar
ao Município, através da Secretaria Municipal de Obras, cópias das respectivas folhas de pagamento de
salários e dos respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários e a respectiva nota fiscal, se a mão de obra fornecida for contratada indiretamente com terceiros. Paragrafo Único. O descumprimento desta obrigação até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente à realização da despesa, ensejará o rompimento unilateral do contrato, pelo município, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º. Os contratos de parceria de que tratam esta Lei, serão priorizados pelo
Município, atendendo ao interesse público, devidamente justificado, observado a limitação de
disponibilidade de materiais, máquinas e equipamentos e recursos orçamentários e financeiros. Paragrafo Único. Os projetos e respectivas planilhas de custos, com as
especificações dos materiais, custos unitários e totais e demais elementos técnicos, pertinentes à
execução da obra, serão elaborados e fornecidos pelo Município.
Art. 7º. Os materiais, as máquinas e equipamentos e respectivos operadores, serão disponibilizados no local de execução das obras. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 077/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 075/2017, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE
PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E EMPRESAS, ENTIDADES
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS, PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A contratação de mão de obra destinada a executar obras de pavimentação de ruas, praças e
respectivas infraestruturas, abertura e pavimentação de estradas, mesmo terceirizada, onera e aprova o
limite dos gastos com pessoal, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. O nosso Município dispõe de recursos orçamentários e financeiros, para compra dos materiais
necessários e está mantendo entendimentos com empresários e entidades do setor privado, objetivando a celebração de contratos de parcerias, onde básicamente, o Municipio fornecerá os
materiais, as máquinas e os orçamentos com as entidades parceiras, a mão de obra, com os
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários e tributários. O incluso Projeto de Lei viabilizará a celebração de contratos desta natureza, possibilitando a execução
de muitas obras, com significativa vantagem para a municipalidade e para o povo Santamariense.
A proposta legislativa encontra amparo no Art.111 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de
Jetibá:
Art. 111. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem
assim através de consórcio com outros Municípios, todos com autorização
legislativa. A tal expectativa do incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, de que tratam os §1º e §2º do
Art. 48 da Lei Orgânica, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos da elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18265/2017