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PROJETO DE LEI Nº 077/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
por superávit financeiro, no orçamento fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2017, do no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
ORGÃO: 030 - Instituto de Previdência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00001 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 008 - Governo Eficiente e Transparente
Projeto/Atividade: 2.064 - Administração Geral
Elemento Despesa: 31900500000 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 002
Valor...............................................................................................................................R$ 150.000,00
Elemento Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 340400000 - Recursos da Taxa de Administração
Ficha - 003
Valor.................................................................................................................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 030 - Instituto de Previdência
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00001 - Instituto de Previdência
Função: 09 - Previdência Social
Sub-função: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 009 - Vida Servidor
Projeto/Atividade: 2.081 - Previdência do Servidor
Elemento Despesa: 31900100000 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 014
Valor...............................................................................................................................R$ 850.000,00
Elemento Despesa: 31900300000 - Pensões
Fonte: 340100000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Ficha - 015
Valor.............................................................................................................................R$ 150.000,00
Total............................................................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 29 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 079/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 077/2017, QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo legitimar a
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal referente ao
exercício de 2017, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), objetivando ao
pagamento dos servidores públicos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Santa Maria de Jetibá. Considerando que o saldo orçamentário, que o Instituto de Previdência possui para o empenho de
despesas com pessoal é insuficiente, até o fim deste exercício é necessária a suplementação, para que
possa realizar os devidos empenhos dos vencimentos dos servidores municipais Inativos e Pensionistas, garantindo assim o bom andamento das atividades do Órgão e cumprimento das legislações vigentes. Vale lembrar, que as fichas das quais será retirado o saldo para a suplementação, será do superávit
financeiro, conforme planilha abaixo:
Ficha Fonte Valor R$
002 3401 R$ 150.000,00
003 3404 R$ 50.000,00
014 3401 R$ 850.000,00
015 3401 R$ 150.000,00
Total R$ 1.200.000,00
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em caráter de
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria
de Jetibá. Outrossim, submetemos o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18870/2017
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