materia nº 42/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 42/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO A DESAFETAR BENS 
MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL EM FAVOR DO MUNICIPÍO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a desafetar bens móveis 
do patrimônio da Câmara Municipal em favor do Município de Santa Maria de 
Jetibá, os bens móveis que estão devidamente discriminados no anexo I.
Art. 2º. O Poder Legislativo deverá proceder às respectivas baixas patrimoniais 
dos bens descritos no anexo I.
Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal fará a entrega dos bens desafetados ao 
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de dezembro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 
 ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 42/2017, QUE 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO A DESAFETAR BENS 
MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL EM FAVOR DO MUNICIPÍO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá dispõe, em 
seu patrimônio, de alguns bens móveis que se encontram em desuso pelo 
respectivo Poder. 
Portanto, é necessário este procedimento de desafetação 
dos respectivos bens móveis em face do Município, tendo em vista que os 
mesmos estão ocupando espaço neste Poder Legislativo de forma 
desnecessária, sendo que a maioria deles se encontram em estado inservível, 
devendo assim, ser doado para o Executivo Municipal, para que o mesmo tome 
as devidas providências.
Nestes termos, requeremos o apoio dos demais Nobres 
Edis que compõem este Poder aquiescendo com o Projeto de Lei e, desde já, 
requeremos o sancionamento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de dezembro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO I – DOS BENS MÓVEIS E SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Tombamento Especificação Estado de conservação
000000034 VENTILADOR QUEBRADO
000000161 NOBREAK INSERVIVEL
000000180 BALCÃO QUEBRADO
000000184 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000200 CADEIRA FIXA QUEBRADO
000000335 MICROFONE INSERVIVEL
000000336 MICROFONE INSERVIVEL
000000338 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000341 TELEFONE
NÃO ENCONTRADO 
ADQUIRIDO 08/05/2003
000000343 TELEFONE INSERVIVEL
000000344 NOBREAK INSERVIVEL
000000349 CADEIRA GIRATORIA QUEBRADO
000000352 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000353 NOBREAK INSERVIVEL
000000361 LIQUIDIFICADOR QUEBRADO
000000363 TELEFONE
NÃO ENCONTRADO 
ADQUIRIDO 07/06/2006
000000374 PORTA DE VIDRO RECLASSIFICAÇÃO
000000452 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000453 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000454 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000455 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000456 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000457 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000458 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000459 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000460 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000461 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000462 TRIBUNA LIVRE RECLASSIFICAÇÃO
000000463 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000464 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000465 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000466 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000467 CORRIMÃO RECLASSIFICAÇÃO
000000468 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000469 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000470 MESA RECLASSIFICAÇÃO
000000473 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000474 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000475 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000476 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000477 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000478 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000479 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000480 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000483 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000484 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000485 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000486 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000493 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000495 COMPUTADOR INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000496 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000497 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000498 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000499 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000500 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000501 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000502 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000503 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000505 LICENÇA INSERVIVEL
000000506 LICENÇA INSERVIVEL
000000507 LICENÇA INSERVIVEL
000000508 LICENÇA INSERVIVEL
000000509 LICENÇA INSERVIVEL
000000510 LICENÇA INSERVIVEL
000000511 LICENÇA INSERVIVEL
000000512 LICENÇA INSERVIVEL
000000513 LICENÇA INSERVIVEL
000000514 LICENÇA INSERVIVEL
000000515 LICENÇA INSERVIVEL
000000516 LICENÇA INSERVIVEL
000000517 LICENÇA INSERVIVEL
000000518 LICENÇA INSERVIVEL
000000519 LICENÇA INSERVIVEL
000000530 NOBREAK INSERVIVEL
000000535 MONITOR INSERVIVEL
000000536 MONITOR INSERVIVEL
000000537 MONITOR INSERVIVEL
000000538 MONITOR INSERVIVEL
000000539 MONITOR INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000540 MONITOR INSERVIVEL
000000541 MONITOR INSERVIVEL
000000542 MONITOR INSERVIVEL
000000543 MONITOR INSERVIVEL
000000544 MONITOR INSERVIVEL
000000545 MONITOR INSERVIVEL
000000546 MONITOR INSERVIVEL
000000547 MONITOR INSERVIVEL
000000548 MONITOR INSERVIVEL
000000574 LICENÇA INSERVIVEL
000000597
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000598
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000599
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000600
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000601
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000602
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000603
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000604
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000605
LUMINÁRIA DE
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000606 LUMINÁRIA DE INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
EMERGENCIA
000000607
LUMINÁRIA DE 
EMERGENCIA
INSERVIVEL
000000612 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000613 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000615 IMPRESSORA INSERVIVEL
000000618 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000619 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000620 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000621 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000622 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000623 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000624 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000626 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000628 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000629 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000630 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000633 TELEVISÃO INSERVIVEL
000000659 TELEFONE INSERVIVEL
000000675 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000676 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000677 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000678 SUPORTE PARA CPU INSERVIVEL
000000682 DIVISORIAS RECLASSIFICAÇÃO
000000716
TELEFONE DE MESA 
INTELBRAS
INSERVIVEL
000000717
TELEFONE DE MESA 
INTELBRAS
INSERVIVEL
000000728 DIVISORIAS RECLASSIFICAÇÃO
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000729 MONITOR INSERVIVEL
000000735
CADEIRA GIRATORIA 
ERGOPLAX
QUEBRADO
000000736
CADEIRA GIRATORIA 
ERGOPLAX
QUEBRADO
000000744
CADEIRA GIRATORIA 
ERGOPLAX
QUEBRADO
000000748
CADEIRA GIRATORIA 
ERGOPLAX
QUEBRADO
000000753
CADEIRA GIRATORIA 
ERGOPLAX
QUEBRADO
000000764 microfone INSERVIVEL
000000766 MICROFONE INSERVIVEL
000000768 MICROFONE INSERVIVEL
000000769 MICROFONE INSERVIVEL
000000771 MICROFONE INSERVIVEL
000000772 MICROFONE INSERVIVEL
000000784
VENTILADOR 40 CM 
COLUNA- BELO CLIMA
QUEBRADO
000000785
VENTILADOR 40 CM 
COLUNA- BELO CLIMA
QUEBRADO
000000786
VENTILADOR 40 CM 
COLUNA- BELO CLIMA
QUEBRADO
000000787
VENTILADOR 40 CM 
COLUNA- BELO CLIMA
QUEBRADO
000000788
VENTILADOR 40 CM 
COLUNA- BELO CLIMA
QUEBRADO
000000789 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000790 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000792 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000793 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000794 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000795 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000796 telefone intelbas INSERVIVEL
000000797 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000798 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000799 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000800 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000801 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000803 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000804 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000807
CAIXA DE SOM 300 
WATTS
INSERVIVEL
000000808
MONITOR LCD 17'' 
SANSUNG 732 NW
INSERVIVEL
000000810
IMPRESSORA 
MULTIFUNCIONAL HP 
C4480
INSERVIVEL
000000815 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000816 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000817 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL
000000818 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL
000000820 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000823 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000825 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL
000000826 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL
000000827 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000828 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000829 NOBREAK INSERVIVEL
000000831 COMPUTADOR INSERVIVEL
000000832 MONITOR LCD 19'' INSERVIVEL
000000833 CAIXA DE SOM INSERVIVEL
000000835 APARELHO DE FAX INSERVIVEL
000000849 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000879
PORTA DIVISORIA 
COMPLETA
RECLASSIFICAÇÃO
000000905
PORTAO DE ABRIR EM 
METALON 30X50 E 
METALOM 30X20,
RECLASSIFICAÇÃO
000000906
PORTAO DE ABRIR EM 
MELATON 30X50 E 
METALON 30X20
RECLASSIFICAÇÃO
000000941 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000942 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000943 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000944 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000945 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000946 TELEFONE INTELBRAS INSERVIVEL
000000963
CADEIRA ERGOPLAX 
COM BRAÇO
QUEBRADO
000000965
MONITOR LED 20 
WIDESCREEN E 2041S 
LG
INSERVIVEL
000000966
MONITOR LED 20 
WIDESCREEN E 2041S 
LG
INSERVIVEL
000000973 SUPORTE CPU INSERVIVEL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
000000974 SUPORTE CPU INSERVIVEL
000000982 SWITCH INSERVIVEL
000000990
IMPRESSORA HP 
DESKEJET 1000
INSERVIVEL
000000991
IMPRESSORA HP 
DESKEJET 1000
INSERVIVEL
000000992
IMPRESSORA HP 
DESKEJET 1000
INSERVIVEL
000000993
IMPRESSORA HP 
DESKEJET 1000
INSERVIVEL
000001033
FRAGMENTADORA DE 
PAPEL
QUEBRADO DANIFICADO