materia nº 6/2017

PROJETO DE LEI Nº 006/2017 
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL 
PARA A SOCIEDADE CIVIL DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ￾ES. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área 
equivalente a 1.000 m2 (mil metros quadrados) à Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Santa 
Maria de Jetibá-ES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.380.705/0001-93,do imóvel localizado na Rua 
Henrique Eggert, nº 295, São Sebastião do Meio, Santa Maria de Jetibá, registrado no livro 2-E sob nº. 
840 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES. 
Art. 2º. O período de utilização do referido imóvel será de 20 (vinte) anos, 
contados da data da assinatura do Termo de cessão de uso. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Março de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal