PROJETO DE LEI Nº 078/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO
PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NO
VALOR DE R$ 35.000.000,00. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, por
meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), até o limite de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - FINISA.Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações
contratadas. Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de
crédito contratadas pelo Município de Santa Maria de Jetibá, observada a finalidade indicada no art. 1º e
seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). § 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I
do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, bem
como na de insuficiência dos fundos ou tributos que venham a substituí-los, serão conferidos à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º. Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados¸ em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na hipótese do Município de Santa Maria de Jetibá não
ter efetuado, até 30 (trinta) dias após o vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Santa Maria de Jetibá, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento de contrapartida do Município de Santa Maria de Jetibá, no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 04 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 80/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 078/2017, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO
À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA
FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO NO VALOR DE R$ 35.000.000,00. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei referente à
autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no
PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento no valor de R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais). Os nobres vereadores são sabedores que os pequenos municípios de nosso país há muito perderam a
capacidade de investimento e que medidas empreendedoras tem que ser tomadas a bem de atender
devidamente nossa já tão sofrida população. A capacidade de investimento de nosso município não deixa muitas margens para a realização das
devidas obras que necessitam urgentemente sair do papel, sendo a Contratação de Crédito o caminho
correto para se conseguir realizar as obras de infraestrutura e saneamento necessárias, dentro da
capacidade de pagamento de nosso município. Senhores vereadores, é necessário dar condições de trafegabilidade à produtores rurais, que com tanta
dificuldade levantam nosso município, sendo certo que, apesar da manutenção devida nas estradas de
nosso interior, somente a pavimentação das mesmas tem o condão de resolver tal problema. O objetivo da tomada de crédito que se pretende é a realização de obras de saneamento básico nos
Distritos de Garrafão e Rio Possmoser, demanda muito necessária para as referidas localidades.
Na área de infraestrutura o Projeto tem por objetivo promover a ligação pavimentada entre as
localidades de Rio Possmoser e Alto Santa Maria, Caramuru e Vila Nass, São Luis e Santa Luzia, Belém e Rio das Pedras bem como a pavimentação de parte das localidades de Córrego Japão, Barracão e Alto São Sebastião, entre outras. É preciso coragem e compromisso senhores vereadores, e sei que isto os senhores tem de sobra, me
restando somente pedir a aprovação do presente Projeto de Lei para dar condições mais dignas de vida
a nossos munícipes, com o compromisso de honrar com qualquer obrigação assumida. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Subscrevemo-nos. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 17345/2017