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PROJETO DE LEI Nº 081/2017
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o
orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 301.655,61 (trezentos e
um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente, em
alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte classificação:
Destino do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 009 - Vida Servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Administração de Pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11010000 - MDE
Ficha: 0000161
009001.123610092.080
VALOR: R$ 301.655,61
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, correrão pela Anulação do valor de R$ 301.655,61 (trezentos e um mil, seiscentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e um centavos) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, com a seguinte
classificação:
Origem do recurso
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 – Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 009 - Vida Servidor
PROJETO/ATIVIDADE: 2.080 - Administração de Pessoal
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 11010000 - MDE
Ficha: 0000161
009001.123610092.080
VALOR: R$ 301.655,61
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 07 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 083/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 081/2017, QUE AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.928/2016, anulando saldo existente em
diversos setores e suplementando a dotação orçamentária necessária a custear despesas específicas. A alteração Legislativa se dá pelo fato pela necessidade de adequar o orçamento para pagamento dos
servidores no mês de dezembro. Considerando que a atual gestão não foi a mesma que elaborou o orçamento vigente, não houve
previsão de dotação de forma a atender a demanda da administração. Diante das considerações, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com
trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de
Santa Maria de Jetibá. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18930/2017
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