PROJETO DE LEI Nº 074/2017
PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS
AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS URBANAS
E FIXA PRAZOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES EXISTENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o licenciamento para construção, instalação, operação e
funcionamento de novos empreendimentos rurais, cujas atividades preponderantes sejam a criação e o
manejo de aves, suínos, bovinos e seus subprodutos, nas áreas urbanas do Município de Santa Maria
de Jetibá, Estado do Espirito Santo. Parágrafo Único. As áreas urbanas são aquelas definidas e delimitadas por Lei
Municipal. Art. 2º. Além da proibição do licenciamento nas áreas urbanas, todos os
empreendimentos abrangidos no Artigo 1º, deverão estar afastados, no mínimo, 01 (um) quilômetro, medidos em linha reta, perpendicular à linha demarcatória, constante das plantas que delimitam os
perímetros urbanos do município. Art. 3º. O licenciamento dos empreendimentos existentes, em operação e
funcionamento localizados em áreas urbanas e nos limites do Art. 2º, poderão ser renovados
periodicamente, atendidos os requisitos dos órgãos ambientais, mediante anuência prévia municipal. Art. 4º. Todos os aviários, pocilgas e estábulos, já construídos, instalados, em
operação e funcionamento, em áreas definidas como perímetro urbano e a extensão do Art. 2º, deverão
desativar suas estruturas de tratamento do esterco dos respectivos aviários, pocilgas e estábulos,
transferindo-as para área rural, licenciada pelo órgão ambiental municipal, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da vigência desta Lei. Paragrafo Único. Excluem-se das vigências deste artigo, os empreendimentos
industriais, ainda que de atividade preponderantemente rurais, como laticínios, fábricas de rações, silagens, classificadoras, industrialização e processamento de ovos e demais produtos de origem
animal, transporte de grãos e congêneres. Art. 5º. Os avicultores, os suinocultores e os agropecuaristas, que possuem
instalações para o processamento das fezes das aves, suínos ou bovinos, seja qual for a tecnologia
ultilizada, localizadas a uma distância da área urbana, inferior àquela fixada no Art. 2º desta Lei, deverão introduzir novas tecnologias, capazes de eliminar ou atenuar a produção de gases, com odores
que incomodam os moradores das áreas urbanas e suburbanas onde estão instalados. § 1º. A introdução de novas tecnologias, que eliminem ou atenuem os odores, deverá ser atestada por laudo técnico, homologado pelo órgão ambiental competente para o
licenciamento da atividade. § 2º. O prazo máximo para a introdução das novas tecnologias é de 5 (cinco)
anos, contados da vigência desta Lei. § 3º. O desatendimento às disposições deste artigo e seus parágrafos, ensejará a
interdição das instalações, com aplicação de multa diária, prevista no Art. 6º desta Lei. §4º. As instalações de que tratam este artigo, deverão ser desativadas, definitivamente, no prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, ensejará a
imposição ao infrator, do imediato embargo administrativo do empreendimento, e a aplicação da pena
de multa pecuniária, equivalente a 100 (cem) VRSMJ ( Valor Referência de Santa Maria de Jetibá), por
dia, limitada a 30 (trinta) dias e, em caso de reincidências, a aplicação de eventuais multas serão de
valor em dobro, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis. Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, as rotas. as condições físicas e sanitárias para o transporte do esterco cru, dos aviários
para as esterqueiras. Art. 8º. O Plano Diretor Municipal deverá delimitar as áreas para construções
habitacionais, nas proximidades dos empreendimentos avícolas e congêneres, evitando-se conflitos
futuros, entre as atividades rurais e o residencial urbano. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 21 da Lei
Municipal nº 77/83. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Novembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 076/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 074/2017, QUE PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS
AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS
URBANAS E FIXA PRAZOS PARA A
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Município de Santa Maria de Jetibá tem na avicultura de postura o seu principal pilar de sustentação
econômica, secundado pelo subproduto desta atividade que é o esterco de galinhas, in natura, ou
processado por compostagens. Os aviários e as esterqueiras foram instalados e estão em funcionamento há muitos anos nas cercarias
da sede do Município, distrito e vilas do interior, em terrenos rurais. Mas, com o passar do tempo, a cidade de Santa Maria de Jetibá e as vilas do interior cresceram e se
desenvolveram e, em processo natural, se aproximaram das granjas, transformando a área rural em
urbana. Esta aproximação causa diversos incômodos e embaraços, que reciprocramente vêm sendo tolerados, de um lado, pela comunidade e, do outro lado, pelos produtores rurais granjeiros. A comunidade urbana de Santa Maria de Jetibá tem tolerado o incômodo causado pelas granjas porque
reconhece a importância deste setor para manter o elevado nível de crescimento econômico, emprego, renda e condições sociais, uma invejável realidade municipal. Os produtores rurais, por terem buscado e implantado novas tecnologias, com vultosos investimentos
na modernização das instalações , com a mecanização de todo o processo produtivo, objetivando
eliminar ou, no mínimo, atenuar os incômodos causados à comunidade urbana, da qual fazem parte
também, todos os produtores rurais do ramo e seus familiares.
Inobstante tamanha importância deste setor produtivo para a nossa economia municipal e também
estadual e federal, pouco ou quase nada se legislou sobre a matéria. A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. É o que está no Artigo 30, Inciso I da Constituição Federal. E este é um assunto de interesse local que, pela sua importância e pelos conflitos que hoje estão
presentes, entre os produtores rurais e a comunidade urbana, necessita de uma lei específica para
disciplinar o funcionamento das granjas e esterqueiras no perímetro urbano e os interesses da
coletividade.
Nos últimos anos, os produtores rurais avicultores, pesquisaram e buscaram novas tecnologias,
introduzindo- as no manejo das aves e no processamento do esterco cru, obtendo bons resultados, que
atenuaram sensivelmente o odor desagradável, que há anos incomodava os moradores e visitantes. Após diversas reuniões com avicultores e diretores das AVES ( Associação dos Avicultores do Espiríto
Santo), foi possível chegar a um consenso com o setor, nos termos dos Projetos de Lei agora
apresentado ao Legislativo Municipal. A base legal para a propositura está inserida na própria Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 141. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e
social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da
coletividade. Art. 142. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo
estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social. Assim, com respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica, encaminhamos o incluso Projeto de
Lei, para uma ampla discussão no Legislativo Municipal, objetivando dotar o setor econômico produtivo
de uma legislação que atenda aos interesses da comunidade, dos produtores rurais e da administração
pública municipal. Na expectativa da apresentação do incluso Projeto de Lei, apresentamos à Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de apreço e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18258/2017