PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL com carga
horária de 25 (vinte e cinco horas) e AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL com carga horária de 40
(quarenta) horas na forma do Anexo I. § 1º. As atribuições do cargo estão delimitadas na forma do Anexo II. § 2º. A remuneração será proporcional à carga horária aplicada ao cargo, de acordo
com o Grupo Ocupacional e a Carreira do Servidor apontada no Anexo I. Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 346/97, de acordo com as
modificações constantes no Anexo I da presente Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
previstas na lei orçamentária em execução no corrente exercício fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE CARGO CARREIRA VENCIMENTO
III (Apoio Técnico Administrativo) 10
Auxiliar de
Educação
Especial 25
horas
VI R$ 952,47
III (Apoio Técnico Administrativo) 05
Auxiliar de
Educação
Especial 40
horas
VI R$ 1.539,96
ANEXO II
Atribuições do cargo:
- Receber os alunos, nos horários de entrada, ajudando o professor da turma; - Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades; - Aguardar, após o horário de saída, os pais e/ou responsáveis, zelando pela segurança e pelo bem estar
dos alunos; - Acompanhar a professora da turma em todas as atividades diárias; - Zelar pelo uso racional e econômico e pela conservação dos equipamentos, materiais de consumo e
pedagógicos pertinentes ao trabalho; - Acompanhar e zelar pela segurança e integridade física dos alunos, inclusive no horário de recreio e
recreação, incentivando sua interação com os demais alunos da unidade escolar; - Auxiliar o professor regente, supervisionando a classe no momento em que estiver atendendo
individualmente, o aluno com deficiência; - Colaborar com o docente na observação de regras de segurança quanto ao atendimento aos alunos e da
ultilização de materiais, equipamentos e instrumentos ndurante o desenvolvimento das rotinas diárias; - Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidades essenciais referentes à alimentação, higiene
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer dos alunos; - Participar de programas de capacitação corresponsável; - Colaborar com o professor da classe na construção de relatórios sobre os alunos; - Participar de reuniões periódicas e extraordinárias; - Auxiliar, de acordo com as orientações da equipe técnico-pedagógica e do professor, o aluno em sua
locomoção, quando este não puder se movimentar sózinho; - Acompanhar e auxiliar o aluno nas aulas de Educação Física, Xadrez, Pomerano e Música seguindo as
orientações dos professores e da equipe técnico-pedagógica, quando este não puder realizar as aulas
com autonomia nos movimentos e mobilidade; - Desenvolver atividades, como confecção de materiais e jogos a serem ultilizados co o aluno com
deficiência, de acordo com o planejamento do professor e com as orientações do supervisor escolar e
Equipe Multidisciplinar do CREI/SMJ; - Receber e acatar, criteriosamente, a orientação e as recomendações do Professor no trato e
atendimento ao aluno; - Acompanhar o aluno em atividades sociais e culturais programadas pela unidade de ensino; - É vedado ao auxiliar de educação especial planejar atividades para a turma e ministrar aulas em
substituição ao professor.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 078/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 076/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei se presta à criação do cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL para
cargo em provimento efetivo nos quadros da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Inicialmente destaco a importância da criação do cargo que ora se apresenta, tendo em vista o importante
trabalho desenvolvido no âmbito da educação especial em nosso município, trabalho esse acompanhado
e coordenado pelo Centro de Referência em Educação Inclusiva - CREI. Cientes estão os nobres vereadores que os cidadãos portadores de necessidades especiais tem papel
fundamental em nosso município, inclusive devidamente representados nessa Casa de Leis, o que só
reforça o argumento de que o caminho da inclusão é o verdadeiro caminho para que todos os cidadãos
ocupem seus devidos lugares em nossa sociedade.
Salientamos que a Secretaria de Administração apresentou a estimativa de gasto com a criação dos
cargos, cuja cópia segue anexo. Nessa toada senhores vereadores, caminha o presente Projeto de Lei, que busca dar melhores condições
de inclusão à nossos alunos especiais, para que os mesmos possam desenvolver devidamente suas
capacidades, nos moldes do Plano Municipal de Educação. Diante do exposto, contando com o bom senso que é sempre peculiar aos membros de tão nobre Casa de
Leis, solicito a aprovação do presente em REGIME DE URGÊNCIA, aproveitando a oportunidade para
elevar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12146/2017