materia nº 94/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 94/2017
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCLUSÃO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA - COMUDE/ SANTA 
MARIA DE JETIBÁ-ES, DO FUNDO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI 
A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por 
meio do Vereador abaixo-assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação da Política Municipal de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Santa Maria de Jetibá-ES, do 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a 
Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O objetivo é estabelecer a criação do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e instituir a Conferência 
Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é 
de suma importância, porquanto existem no Município muitas pessoas que 
sofrem de deficiências, sejam físicas, intelectuais ou sensoriais e através das 
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iniciativas que serão tomadas pelo Conselho as mesmas poderão ter uma 
convivência mais humana e muitas famílias que sofrem com problemas desta 
natureza serão aliviadas.
Dessa forma, requeiro o apoio dos demais colegas 
Vereadores desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO GUMS
Vereador