materia nº 83/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017
EXTINGUE O CARGO DE “GUARDA DE VIA
PÚBLICA” E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 851 DE
2006 E O ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA
LEI 346 DE 1997. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos do quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, definido pelo Anexo I, referido pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 346/1997 e pelo artigo 1º da Lei 851 de
2006 o cargo de provimento efetivo de “Guarda de via pública”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 13 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 085/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 083/2017, QUE EXTINGUE O CARGO DE
“GUARDA DE VIA PÚBLICA” E ALTERA O ARTIGO
1º DA LEI 851 DE 2006 E O ANEXO I DE QUE TRATA
O ARTIGO 2º DA LEI 346 DE 1997. Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa a extinção de 10 cargos de
provimento efetivo de “guarda de via pública” . O cargo de “Guarda de via Pública” foi criado ainda no ano de 2006 pela lei 851/2006, quando foram
criadas 10 vagas para o referido cargo. Após realização de concurso público, houve a nomeação de apenas um servidor, estando desde então 9
cargos vagos. Ademais, o Município foi notificado pelo Ministério Público Estadual para que no prazo de 60 dias
apresente uma forma legal e constitucional para solucionar o desvio de função do servidor ocupante do
cargo de “guarda de via pública”. Conforme informa o Secretário de Administração, o trânsito de Santa Maria de Jetibá é administrado pelo
DER-ES, ou seja, não é municipalizado, nem mesmo há previsão de municipalização, tendo em vista a
atual situação econômica.
Assim, diante da falta de previsão de municipalização do trânsito e, portanto, da inexistência da função de
“guarda de via pública”, propõe-se, com o presente projeto de lei, a extinção dos cargos de “Guarda de via
pública” para que assim, solucione o desvio de função do servidor JEAN FABIAN FREIRE, que deverá ser
aproveitado, nos termos do artigo 87, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de
Jetibá-ES. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei, tramitando em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 17684/2017