PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº084/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1876/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 195 da Lei Complementar nº 1876/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 195. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto
nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do I do Artigo 192 desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09( só tem
até 5.5);
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 (não existe
15.1);
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. § 1º. [...]
§ 2º. [...]
§ 3º. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da
Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado. § 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de
Serviços anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado como
domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este. § 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do
tomador do serviço.
§ 6º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. § 7º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou
eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os
efeitos deste artigo.” Art. 2º. A Lista de Serviços contida no Anexo V da Lei Complementar nº 1876/2016 passa a vigorar Com as seguintes alterações:
[...] “1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphonese congêneres;
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
n
o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
[...]
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
[...]
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios.
[...]
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
[...]
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
[...]
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
[...]
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
[...]
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
[...]
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
[...]
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos;
[...]
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, obedecidos os critérios estipulados no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal no
que couber. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 15 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 086/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2017, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1876/2016, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Considerando a vigência da Lei Complementar 157/2016 que promoveu importantes alterações na Lei
Complementar 116/2003, modernizando e ampliando a base de arrecadação de tributos municipais, submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei que que altera a Lei Complementar nº 1876/2016, que instituiu o Código
Tributário Municipal. As inovações trazidas ao arcabouço jurídico brasileiro na área tributária pela Lei Complementar Federal
157/2016 justifica a apresentação do presente projeto de lei o qual tem por objetivo atualizar e adequar
o nosso Código Tributário Municipal ao disposto na lei federal supra referida, ampliando desta forma a
base de incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS. Um dos principais pontos acrescidos à Lei Complementar Federal nº 116/2003 foi o art. 8º-A, com a
previsão de uma alíquota mínima de 2% para o imposto, além da vedação expressa, com exceções, à
concessão de isenções e benefícios fiscais que de qualquer forma culminem em uma tributação inferior
a esta alíquota. Essa alteração visa acabar com a guerra fiscal entre os Municípios que reduziam a
carga tributária para atrair empresas prestadoras de serviços a seus territórios. Nota-se, com destaque, que os Municípios terão que alterar suas legislações para adequarem-se à Lei
Complementar Federal 116/2003 diante das alterações realizadas por meio da Lei Complementar nº 157/2016 e passar a efetivar suas novas disposições, respeitada a anterioridade constitucional.
Destaca-se ainda, as alterações necessárias no Código Tributário Municipal nos pontos em que
apresenta incongruências ou omissões em relação ao disposto na Lei Complementar Federal 116/2003. Em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação tributária para que se possa proceder
à efetiva arrecadação dos tributos municipais é imprescindível. A proposta apresentada demonstra o
compromisso com a operacionalização das atividades de educação e fiscalização tributária, confirmando maior consistência e segurança jurídica à legislação municipal.
Importante registrar que as alterações tecnológicas e alterações no mercado de prestação de serviços
fez com que vários novos serviços surgissem sem que os mesmos estivessem tipificados em nossa
legislação tributária municipal, o que impede a cobrança do ISS sobre estes novos serviços, gerando
perda de receita ao erário municipal. Neste sentido que apresentamos o presente projeto de lei a fim de permitir que este Município possa
cobrar regularmente seus impostos e taxas, conforme as inovações constantes da presente proposição. Pela costumeira atenção com que sempre recebe nossos pleitos e na expectativa de acolhida e
acatamento da presente proposta, solicitamos dar ciência aos demais pares e os encaminhamentos
necessários à apreciação e votação em Regime de Urgência, com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. No ensejo renovamos nossos protestos de alta estima e consideração a Vossa Excelência e demais
pares dessa Casa de Leis. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 19554/2017