PROJETO DE LEI Nº 085/2017
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA
PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno urbano, com área de 10.286,36 m² (dez mil, duzentos e oitenta e seis metros e trinta e três
centímetros quadrados), localizado no Distrito da Sede, confrontando-se com terras de: Regina Buss, Erasmo Berger, Florencio Berger Neto, Eduardo Stuhr, Fredy Berger, Kevin Berger, Arthur Carlos
Krause, Helmar berger, Lourival Berger, Lindolfo Berger, Ricardo Berger, Herbet Kuster, Dora Berger e
com quem mais de direito, matriculada sob o nº 01/2.885 de ordem, do Livro 2-P do Cartório do 1° Oficio – Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá. Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º é de propriedade de FREDY
SEIDLER BERGER e KEVIN SEIDLER BERGER e destina-se à Implantação de Área para Realização
de Eventos, entre outros. Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 2.026.207,19 (dois
milhões, vinte e seis mil, duzentos e sete reais e dezenove centavos), a ser pago da seguinte forma: - o montante de R$ 1.013.103,59 (um milhão, treze mil, cento e três reais e
cinquenta e nove centavos) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o Registro da Escritura Pública de
Compra e Venda do Imóvel junto ao RGI da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES; - 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, no montante de R$ 101.310,36 (cento e um
mil, trezentos e dez reais e trinta e seis centavos), vencendo a primeira no quinto dia útil do mês
subsequente ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda e as demais sempre no quinto dia útil
dos meses subsequentes. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: Secretaria de Administração: 003001.0412200012.011 - Manutenção das
Atividades Administrativas - 44906100000 - Aquisição de imóveis - Ficha: 045. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 15 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES,15 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 087/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 085/2017, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À
IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo conceder
autorização ao Chefe do Executivo Municipal para promover a AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS. A aquisição do imóvel da forma que se pretende trará enormes benefícios à população santamariense, pois possibilitará a implementação da Área de Eventos, o que trará grande economia ao Município de
Santa Maria de Jetibá, além de oferecer maior comodidade aos participantes dos eventos. É de conhecimento dos senhores vereadores o enorme gasto que o Poder Público tem com locação de
área para realização de seus eventos, conforme os senhores podem perceber nas Prestações de
Contas apresentadas pela Secretaria de Cultura e Turismo sempre após a realização de cada evento
em nosso município.
Importante destacar que municípios próximos tem excelentes experiências com a implementação de
áreas municipais de eventos, podendo citar os casos dos municípios de Santa Teresa e Venda Nova do
Imigrante. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite
em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá, aproveitando a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 17759/2017