materia nº 43/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 43/2017
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ￾ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder Abono aos 
Servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. O Abono corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser 
pago em única parcela no mês de dezembro de 2017. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo 
orçamentário na ficha 0000003, elemento de despesa 31901100000.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de dezembro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ELMAR FRANCISCO THOM 
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 43/2017, QUE 
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ￾ES.
Senhores Vereadores:
O objetivo do presente projeto de lei é conceder um Abono aos 
Servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. 
Insta frisar que o Abono ora proposto servirá principalmente como 
bonificação pela dedicação ao trabalho realizado por estes funcionários 
públicos, no exercício que se finda de 2017.
Mais ainda, relevante ressaltar que há dotação orçamentária para 
tal benefício, não excedente aos limites legais, para remuneração do pessoal, 
além da rigorosa contenção de despesas realizadas pelo Presidente da 
Câmara.
Assim, a valorização dos servidores públicos municipais é um dos 
pilares das políticas públicas de desenvolvimento da nossa cidade e de 
melhoria dos serviços disponibilizados à população.
Em função do que foi exposto, espero que os ilustres colegas 
Vereadores, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior 
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM 
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário