materia nº 79/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2017
CRIA DEZ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
“AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL” E ALTERA O ANEXO I
REFERIDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
346/1997. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde
Bucal, que passam a integrar o Anexo I, referido pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 346/1997, que
estabelece o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta
de dotações próprias do orçamento geral do Município. Art. 3º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 346/97, de acordo com as
modificações constantes no Anexo I da presente Lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 07 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL QUANT CARGO CARREIRA
III. APOIO TÉCNICO E
ADMISTRATIVO
18
Auxiliar de Saúde
Bucal (Redação dada pela
Lei nº 1814/2015)
III
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 081/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2017, QUE CRIA DEZ CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE “AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL” E
ALTERA O ANEXO I REFERIDO PELO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL 346/1997. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa a criação de dez cargos
de provimento efetivo de “Auxiliar de Saúde Bucal”, elevando para 18 o número de cargos existentes, haja vista o crescimento da demanda pelos serviços odontológicos nos postos de atendimento do
Município de Santa Maria de Jetibá. O Auxiliar de Saúde Bucal realiza importante e indispensável trabalho juntos aos consultórios
odontológicos, realizando os procedimentos preparatórios ao atendimento do odontólogo, de forma que
sua ausência inviabiliza o próprio atendimento realizado pelo dentista. Conforme artigo 1º da Resolução nº. 003/2017 do Conselho Regional de Odontologia - ES, o
atendimento do cirurgião dentista só poderá ocorrer quando houver equipe mínima de saúde bucal, ou
seja, cirurgião dentista e auxiliar de saúde bucal:
Art.1º. Revoga a Resolução CROES 004/2016, estabelecendo que o atendimento do
cirurgião-dentista a paciente só poderá ocorrer quando houver equipe mínima de saúde bucal, ou seja, cirurgião dentista- CD e auxiliar de saúde bucal - ASB nos estabelecimentos
denominados: Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidades de Saúde da Família - USF, Estratégia
de Saúde da Família - ESF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Policlínica, Pronto
Atendimento - PA e Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Unidade Móvel Odontológica - UMO, Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e/ou quaisquer outros estabelecimentos do serviço
público de saúde, Municipal, Federal, do Distrito Federal e da União.
Portanto, a criação dos referidos cargos é indispensável para a continuidade dos serviços de
atendimento odontológico nas unidades de saúde do município, sem prejuízos a população. Conforme documento em anexo o impacto anual para o exercício de 2018 é de R$ 182.693,51 contendo
ainda o referido documento estimativas para os exercícios de 2019 e 2020. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei, tramitando em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 48 § 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Subscrevemo-nos. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18262/2017