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PROJETO DE LEI Nº 082/2017
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À
MÉDICOS ESPECIALISTAS INTEGRANTES DO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento de gratificações aos
médicos especialistas, relacionados na Lei Municipal nº 346/97, que compõe o quadro de pessoal
efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, bem como aos médicos especialistas com
vínculo de contratação temporária quando em suprimento de função não contemplada por médico
especialista do quadro efetivos de servidores, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Art. 2º. Somente terão direito ao pagamento referido no artigo 1º desta Lei,
todos os médicos que exerçam função especializada junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá-ES. Art. 3º. Os valores constantes do artigo 1º poderão ser alterados através de
autorização legislativa.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 08 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 084/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 082/2017, QUE
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À
MÉDICOS ESPECIALISTAS INTEGRANTES DO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos à esta Augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o
Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá a promover o pagamento de Gratificação aos médicos
especialistas integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. De início, importante esclarecer aos nobres vereadores que o Município de Santa Maria de Jetibá
vem sofrendo com pedidos de exoneração por parte de seus profissionais especialistas médicos, o
que vem causando grande prejuízo ao atendimento de nossa população. Sabemos que o atendimento à saúde é matéria prioritária a qualquer administrador comprometido
com a população de seu município, não podendo o Chefe do Executivo Municipal simplesmente
cruzar os braços diante da situação que se apresenta. Chegamos à situação extrema senhores vereadores de não termos qualquer médico especialista
inscrito em Processo Seletivo para contratação recentemente realizado, o que vem reforçar o
entendimento de que medidas urgentes tem que ser tomadas sob pena de deixarmos nossa
população desatendida.
Informamos ainda nobres vereadores, que o valor da gratificação que ora se apresenta não fora
escolhido sem qualquer critério pelo gestor público, o valor da gratificação apresentada tomou como
base os vencimentos dos médicos que atuam nas Unidades de Saúde da Família de nosso município. Segue em anexo ainda o impacto financeiro que a concessão da gratificação trará aos cofres públicos,
totalizando o montante de R$ 347.216,00 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais)
anualmente, no caso de atendimento de todas as especialidades. Na expectativa da aprovação do mesmo em regime de urgência, apresentamos a Vossa Excelência
e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 16828/2017
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