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PROJETO DE LEI Nº 086/2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por
regime de designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho
Tutelar será concedido um abono no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em parcela única. Parágrafo Primeiro. Excetuam-se do recebimento do abono, os Agentes
Políticos. Parágrafo Segundo. O abono concedido não integrará aos vencimentos para
efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos. Art. 2°. O abono estabelecido no artigo 1°. será pago até o dia 10 de Janeiro de
2018. Parágrafo Único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens
pessoais, exceto se a legislação em vigor determinar. Art. 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do artigo 37, inciso
XVI da Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais)
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 18 de Dezembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 088/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 086/2017, QUE
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para concessão de
abono aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por regime de designação
temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho Tutelar, ocupantes de
cargos efetivos, comissionados, contratados por designação temporária e aos membros do conselho
tutelar. A concessão do abono reforça um compromisso do Executivo Municipal junto aos servidores de seu
quadro, fazendo parte de uma política de constante diálogo junto aos servidores, devidamente
representados pelo sindicado da Categoria.
Importante destacar que o Município de Santa Maria de Jetibá fora um dos poucos do Estado do
Espírito Santo que concedeu a reposição salarial à seus servidores públicos no ano de 2017 e o
presente Projeto de Lei só vem reforçar esse plano de valorização do funcionário público municipal. Destaca-se que a complementação do abono da forma que se apresenta, certamente trará uma enorme
contribuição ao comércio local, tendo impacto direto na geração de novos postos de trabalho temporário
e geração de renda às famílias de nosso município.
Segue em anexo ao Projeto a estimativa de Impacto Orçamentário referente ao pagamento do abono, deixando claro que o citado abono não engloba os cargos de Secretariado, Controlador, Prefeito e Vice
Prefeito. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de urgência. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Subscrevemo-nos. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 19918/2017
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