PROJETO DE LEI Nº 008/2017
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO
ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ/ES - IPS/SMJ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá – IPS/SMJ, órgão auxiliar do
Conselho Deliberativo nos processos de tomada de decisão que envolva à gestão dos ativos do Instituto,
observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos
investimentos de acordo com a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e em atendimento à
Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos terá a mesma vigência do
Conselho Deliberativo do IPS/SMJ.
DA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Comitê será composto por 03 (três) membros do quadro de servidores
efetivos do Município e da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, assim distribuídos:
I – 02 (dois) servidores, podendo ser tanto do Legislativo e/ou do Executivo Municipal;
II – Pelo menos 01 (um) membro do Conselho Deliberativo do IPS/SMJ.
§ 1º. O presidente do Comitê de Investimentos obrigatoriamente deverá possuir
certificado de aprovação em exame de certificação desenvolvido por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de que trata o § 4º do Art. 2º da Portaria
MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.
§ 2º. Todos os membros deverão possuir escolaridade de graduação ou pósgraduação na área de economia ou finanças ou administração ou gestão pública ou ciências contábeis
ou estatística ou possuírem certificado de aprovação em exame de certificação desenvolvido por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de
que trata o § 4º do Art. 2º da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.
§ 3º. Caberá ao IPS/SMJ, por Portaria da Presidência, a designação dos
membros do Comitê de Investimentos, conforme disposto neste artigo.
§ 4º. Caberá ao presidente do IPS/SMJ a designação do Presidente do Comitê
de Investimentos, atendido o disposto no § 1º deste artigo.
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 3º. Compete ao Comitê de Investimentos:
I – auxiliar o Conselho Deliberativo na elaboração da Política de Investimentos, aliando cenários
econômicos;
II – definir e rever, periodicamente, dentro da política de investimentos aprovada pelo Conselho
Deliberativo, as estratégicas e diretrizes de curto prazo, que envolvam compra, venda e/ou realocação
dos ativos das carteiras do IPS/SMJ;
III – acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do IPS/SMJ, em conformidade com os
objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
IV – avaliar, pré-selecionar e recomendar a seleção de gestores, administradores e custodiantes de
investimentos e estabelecer os critérios para a alocação e realocação dos ativos entre as diversas
carteiras e gestores;
V - solicitar das instituições financeiras, relatórios detalhados dos riscos e retornos das aplicações
financeiras;
VI – garantir a gestão ética e transparente do Comitê;
VII – conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência dos investimentos do
IPS/SMJ;
Art. 4º. Ao Presidente do Comitê compete:
I – convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem
examinados a cada reunião;
II – conduzir as reuniões Comitê de Investimentos;
III – indicar um membro para elaborar atas;
IV – manter o arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê;
V – Votar sobre as questões apresentadas ao Comitê, especialmente para fins de desempate;
Art. 5º. Aos demais Membros do Comitê competem:
I – comparecer às reuniões habitualmente;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê:
III – sugerir ao presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive,
apresenta-los extrapauta, se a urgência assim o exigir;
DAS REUNIOES E FUNCIONAMENTO
Art. 6º. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão da
seguinte forma:
I – reunião ordinária mensal e reuniões extraordinárias sempre que necessário;
II – as reuniões deverão contar com a presença de no mínimo 02 (dois) membros;
III – as decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres, analise técnicas, econômicas,
financeiras e conjunturais, de instituições públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica,
estando sempre em consonância com a Política de Investimentos do IPS/SMJ;
IV – as matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria simples, sendo lavradas em atas e
assinadas pelos membros do Comitê presentes, devendo ser arquivadas.
V – podem participar do Comitê, como convidados, analistas das áreas envolvidas e servidores de outras
áreas vinculadas ao RPPS.
Art. 7º. Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do
Comitê, se a urgência do assunto assim exigir.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Os membros do Comitê de Investimentos presentes nas reuniões
mensais receberão gratificação pelo exercício de função, equivalente a 70% para o presidente e 50%
para os outros membros do comitê, do salário base grupo ocupacional III (Apoio Técnico e
Administrativo), do cargo de auxiliar de escritório, Carreira III descrito na lei municipal 851/2006.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta lei correrão da dotação
orçamentária própria do IPS/SMJ, previstas em lei.
Art. 9º. Os membros efetivos que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, (na vigência do Comitê de Investimentos formado),
serão excluídos do Comitê de Investimento.
Parágrafo único. Em havendo exoneração do cargo público, falecimento e/ou
renúncia da vaga no Comitê de Investimentos, caberá ao presidente do IPS/SMJ, nomear novo (s)
membro (s), nos mesmos moldes da nomeação originária, ou seja, obedecendo os requisitos descritos
no Artigo 2º e seus parágrafos.
Art. 10. Os membros do Comitê de Investimento não serão responsáveis, judicial
ou administrativamente por prejuízos causados ao Instituto em decorrência dos investimentos realizados,
salvo se estes foram motivados por posicionamentos contrários a política de investimentos ou outras
normas legais ou regulamentares aplicáveis aos recursos previdenciários, ou se tais prejuízos
decorreram de atos dolosos de seus membros.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições contrarias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Março de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal