Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetivá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Fevereiro de 2018
MENSAGEM Nº 001/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 001/2018, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA.
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio de cooperação financeira com a Fundação
Hospitalar Beneficente Concórdia, para o exercício de 2018.
A proposta foi submetida ao Conselho Municipal de Saúde, em cumprimento à legislação pertinente à
área da saúde pública, que propôs o repasse mensal de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
mensais, valor este que comunga o Executivo Municipal.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, não
podendo o Município aguardar inerte pela provisão do Estado ou da União. Daí, emerge que a
Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde, dentro de suas condições
financeiras, para melhor atendimento à população.
De forma suplementar é que emana tal projeto, visto que as demais esferas governamentais também têm
sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se de suma importância a colaboração
do Ente Municipal.
Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial que a Municipalidade jamais se pode furtar de
colaborar em sua prestação à sua comunidade.
n Espíndula mit NPaenke
Presidente da Câmara Hiluia : toepRe
2017/2018 [o) to À IC
ipa
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, com
âncoras no $ 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1830/2018 Adilson Espíndvla
” Câmara
esidente da
Pes 047I2018
CÂMARA a
ITA MARI
SANTAMa a
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio no valor total de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte mil reais) para a Fundação
Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70, com sede na
Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiária
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde:
008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de saúde da média e alta complexidade
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha: 053
Art. 4º. Os recursos financeiros no montante de R$ 3.720.000,00 (três milhões
setecentos e vinte mil reais), serão repassados à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em 11
(onze) parcelas sendo a primeira parcela em 28 de fevereiro de 2018 no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais) e as subsequentes no dia 30 de cada mês, no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais) cada.
Art. 5º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL DE
DE JETIBÁ -ES artº. Revogam-se as disposições em contrário.
OVADO
05 FEV. 2016
“Registre-se: Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetjbá-- ES, 05 de Fevereiro de 2018.
| ÍO€4Q
HILÁRIO ROEPKE
75 Prefeito Municipal
[04