materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 02/2018
VOTO DE REPÚDIO AO GOVERNO DO 
ESTADO E EM ESPECIAL À SECRETARIA 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEDU).
Os Vereadores Santa-marienses que subscrevem esta Moção, propõem um 
VOTO DE REPÚDIO, ao GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, 
em especial, à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEDU), 
motivado pela trágica decisão governamental de EXTINGUIR os CURSOS 
NOTURNOS DO ENSINO MÉDIO no MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ, impedindo que muitos jovens, que precisam trabalhar durante o dia, 
possam estudar à noite e exercerem plenamente o direito que lhes garante 
cristalinamente o Art. 208, Inc. VI da Constituição Federal Cidadã:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será 
efetivado mediante a garantia de:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às 
condições do educando;”
Assim agindo o ESTADO rompeu a Constituição Federal e ceifou o direito do 
educando trabalhador, de estar recebendo o ensino médio no horário noturno.
O Município de Santa Maria de Jetibá tem a sua economia básica, assentada 
na agropecuária, com destaque para a avicultura e a produção de hortifrúti 
granjeiros, devendo o Estado adequar o Ensino Médio às condições do 
educando, e não o contrário, o educando se adequar ao Estado.
REQUEREM seja este VOTO DE REPÚDIO, submetido ao Egrégio Plenário 
desta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, com a inclusão na
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PAUTA do dia 15/02/2018, conforme estabelecem os Arts. 102, Parágrafo 
Único, Inc. II, Art. 107, Inc. I, § 2º do Regimento Interno – Resolução nº 
01/2014 desta Casa Legislativa e após, encaminhado às autoridades 
responsáveis pela violação dos direitos dos estudantes Santa-marienses.
É a Moção.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de fevereiro de 2018.
 VALDEVINO MANSKE 
 2º Vice-Presidente
 PMDB
JOEL PONATH
2º Secretário - PSD
ADAIR LUCHT 
Vereador - DEM
 
 ARLINDO REPKE
 Vereador - PDT
 CLOVIS BRAUN
 Vereador - PMN
FLORENTINO LAUVERS
 Vereador - DEM
 HILARIO BOENING 
 Vereador - PMDB
 ROGÉRIO GUMS
 Vereador - PV
 
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