PROJETO DE LEI Nº 003/2018
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 305.461,44 (trezentos e cinco
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, na forma abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
016001.1339200102.027
VALOR: R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 - Apoio a música e dança
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
016001.1339200102.030
VALOR: R$ 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria do Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretaria de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 - Manutenção da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados
ELEMENTO DE DESPESA: 33903400000 – Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
012001.2678200012.033
VALOR: R$ 80.000,00
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 305.461,44 (TREZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E
QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 – Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 011 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0004 - Cidade limpa, urbanizada e iluminada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 - Manutenção, coleta, transporte e destinação
final de resíduos
ELEMENTO DE DESPESA: 33933900000 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o ente participe
FONTE: 16040000 - Royalties do Petróleo
011001.1545200042.008
VALOR: R$ 65.461,44
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional
previsto no Art. 1º, correrão pela Anulação do total de R$ 305.461,44 (trezentos e cinco mil, quatrocentos
e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) presente no orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, das seguintes dotações
orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difulsão Cultural
PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de Consumo
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
016001.1339200102.027
VALOR: R$ 80.000,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difulsão Cultural
PROGRAMA: 0010 - Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turísticos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - Promoção e fortalecimento cultural e turístico
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
016001.1339200102.027
VALOR: R$ 80.000,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 012001 – Secretaria do Interior
ÓRGÃO: 012 - Secretaria de Interior
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 - Manutenção da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários
012001.2678200012.033
VALOR: R$ 80.000,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 – Secretaria de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 011 - Secretaria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0004 - Cidade limpa, urbanizada e iluminada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 - Manutenção, coleta, transporte e destinação
final de resíduos
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
FONTE: 16040000 - Royalties do Petróleo
011001.1545200042.008
VALOR: R$ 65.461,44
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 19 de Fevereiro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Fevereiro de 2018
MENSAGEM Nº 003/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 003/2018, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.461,44 (TREZENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor total de
R$ 305.461,44 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta um reais e quarenta e quatro
centavos), sendo R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em benefício da Secretaria de Cultura e
Turismo, para realização de obra de Portal Turístico e também a aquisição de instrumentos musicais
de sopro para atender aos grupos culturais do município, proveniente da aplicação dos recursos
próprios, não previstos inicialmente no orçamento, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em benefício da
Secretaria de Interior, visando custear outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização e R$ 65.461,44 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e
quatro centavos) e benefício da Secretaria de Serviços Urbanos, visando custear despesas com
serviços de destinação final de resíduos. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional, correrão pela Anulação do total de
R$ 305.461,44 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro
centavos) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em
alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, das dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e
Turismo, Secretaria de Interior e Secretaria de Serviços Urbanos.
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para alocação de
recursos necessários para a disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento
à população e à manutenção das atividades da Secretaria de Cultura e Turismo, tendo a gestão
municipal a responsabilidade de ofertar serviços essenciais à população. Solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 19572/2017