Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 90, §§ 1º
AO 5º DA LEI ORGÂNICA DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ.
Com amparo no Art. 43, Inciso I da Lei Orgânica do Município de Santa Maria
de Jetibá, os vereadores signatários, propõem a seguinte Emenda à Lei
Orgânica – Emenda Revisional nº 01/2014:
Art. 1º. O Art. 90, §§ 1º ao 5º da Emenda Revisional nº 01/2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A publicidade das Leis e dos Atos Administrativos do
Município de Santa Maria de Jetibá, compreendendo os poderes
executivo e legislativo, far-se-á no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo (DOM/ES), por meio eletrônico ou no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo, ou ainda, no Diário Oficial da União, quando
assim exigir a lei estadual ou federal.
§ 1º. As leis, os atos administrativos, as matérias institucionais e
informativos, também poderão ser publicadas em órgãos da imprensa
local ou regional.
§ 2º. Se houver mais de um órgão da imprensa local ou regional,
promover-se-á licitação pública.
§ 3º. As leis e os atos administrativos formais, somente produzirão
efeitos a partir de sua publicação.
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Estado do Espírito Santo
§ 4º. A publicidade dos atos não normativos, poderá ser feita de
forma resumida.
§ 5º. Todas as leis e os atos administrativos deverão ser publicados
na íntegra, no órgão oficial dos municípios e disponibilizados, pelos
poderes executivo e legislativo, por meios eletrônicos, nos respectivos
portais da transparência e sites legislativos”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar à partir da sua
promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 19 de fevereiro de 2018
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO
GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
ADAIR LUCHT
Vereador
ARLINDO REPKE
Vereador
CLOVIS BRAUN
Vereador
FLORENTINO
LAUVERS
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
HILARIO BOENING
Vereador
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador
NELSON
MIERTSCHINK
Vereador
ROGERIO GUMS
Vereador
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 01/2018 ALTERA DISPOSIÇÕES DO
ART. 90, §§ 1º AO 5º DA LEI ORGÂNICA DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cidadãos Santamarienses:
A Emenda Revisional nº 01/2014 da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá,
trata da publicidade das Leis e dos Atos Administrativos Municipais, no Art. 90,
§§ 1º ao 5º, estabelecendo que será feita em órgão da imprensa local ou
regional.
Posteriormente os Municípios do Espírito Santo, através da AMUNES
instituíram do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (DOM/ES), como
o órgão oficial, para a publicação das leis e atos administrativos, por meio
eletrônico, veiculados na rede mundial de computadores.
Esta Câmara Municipal aprovou a Lei Municipal nº 2010/2017, alterada pela Lei
Municipal nº 2036/2017, que adotou o Diário Oficial dos Municípios do Espírito
Santo (DOM/ES), como veículo oficial de publicação dos atos normativos da
administração.
Há, portanto, um conflito entre o que está na Lei Orgânica e o que está
estabelecido na Lei Ordinária.
A publicidade dos atos normativos no DOM/ES é muito vantajosa para o
Município, com grande redução nos custos, além da amplitude e do alcance da
publicidade, atendendo ao princípio constitucional do Art. 37 da CF/88.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 43, Inc. I, a Lei Orgânica pode ser emendada por
proposta de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e
deverá ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias e
considerada aprovada, se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos,
ou seja, pelo menos 09 (nove) votos favoráveis, conforme § 1º do Art. 43 da
Emenda Revisional nº 01/2014.
Assim, os Vereadores que subscrevem esta Emenda à Lei Orgânica, justificam
a proposta, para que seja incluída no expediente e iniciada a tramitação
legislativa, normatizada para a espécie.
Santa Maria de Jetibá, ES, 19 de fevereiro de 2018
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO
GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
ADAIR LUCHT
Vereador
ARLINDO REPKE
Vereador
CLOVIS BRAUN
Vereador
FLORENTINO
LAUVERS
Vereador
HILARIO BOENING
Vereador
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador
NELSON
MIERTSCHINK
Vereador
ROGERIO GUMS
Vereador
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