materia nº 3/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2018
RECLASSIFICA O CARGO DE CHEFE DA 
ASSESSORIA DE TRANSPORTES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reclassificado o Cargo de Chefe da Assessoria de Transportes, e 
que trata o Art. 24 da Lei Complementar nº 1945/2017, código cc-8, para o 
código cc-6. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 05 de março de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
 
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2018, RECLASSIFICA O CARGO DE 
CHEFE DA ASSESSORIA DE 
TRANSPORTES.
Senhores Vereadores:
A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, com substanciada na Lei 
Complementar nº 1945/2017 de 31 de janeiro de 2017, classificou o cargo 
comissionado de Chefe da Assessoria de Transportes, no código cc-8, estando 
o referido cargo vinculado à Presidência da Câmara Municipal.
Verifica-se agora, que este cargo tem como atribuições a condução, o controle, 
a manutenção e a conservação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal, 
com vencimentos atuais de R$ 1.495,35 (um mil, quatrocentos e noventa e 
cinco reais e trinta e cinco centavos).
O vencimento do cargo efetivo de motorista é de R$ 1.619,76 (um mil, 
seiscentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), havendo, portanto, 
uma incoerência quanto a remuneração do cargo comissionado, que precisa 
ser corrigida.
Esta correção está estampada no incluso Projeto de Lei, com a reclassificação 
do cargo com o vencimento atual de R$ 2.600,75 (dois mil, seiscentos reais e 
setenta e cinco centavos) – código cc-6.
Assim, propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal, seja discutida e votada 
esta matéria, corrigindo-se a incoerência, e, se aprovada, submetida à sanção 
do Prefeito Municipal. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 05 de março de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
 
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 
 
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário