Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS
AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS URBANAS
E FIXA PRAZOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES EXISTENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o licenciamento para construção, instalação, operação e
funcionamento de novos empreendimentos rurais, cujas atividades preponderantes sejam a criação e o
manejo de aves, suínos, bovinos e seus subprodutos, nas áreas urbanas do Município de Santa Maria
de Jetibá, Estado do Espirito Santo.
Parágrafo Único. As áreas urbanas são aquelas definidas e delimitadas por Lei
Municipal.
Art. 2º. Além da proibição do licenciamento nas áreas urbanas, todos os
empreendimentos abrangidos no Artigo 1º, deverão estar afastados, no mínimo, 01 (um) quilômetro,
medidos em linha reta, perpendicular à linha demarcatória, constante das plantas que delimitam os
perímetros urbanos do município.
Art. 3º. O licenciamento dos empreendimentos existentes, em operação e
funcionamento localizados em áreas urbanas e nos limites do Art. 2º, poderão ser renovados
periodicamente, ainda que situados em área de preservação permanente, mediante anuência prévia
municipal.
Art. 4º. Os avicultores, os suinocultores e os agropecuaristas, que possuem
instalações para o processamento das fezes das aves, suínos ou bovinos, seja qual for a tecnologia
ultilizada, localizadas a uma distância da área urbana, inferior aquela fixada no Art. 2º desta Lei,
deverão introduzir novas tecnologias, capazes de eliminar ou atenuar a produção de gases, com odores
que incomodam os moradores das áreas urbanas e suburbanas onde estão instalados.
$ 1º. A introdução de novas tecnologias, que eliminem ou atenuem os odores,
deverá ser atestada por laudo técnico, homologado pelo órgão ambiental competente para o
licenciamento da atividade.
82º. O prazo máximo para a introdução das novas tecnologias é de 5 (cinco) anos
contados da vigência desta Lei.
83º. O desatendimento às disposições deste artigo e seus parágrafos, ensejará a
interdição das instalações, com aplicação de multa diária, prevista no Art. 6º desta Lei.
84º. As instalações de que tratam este artigo, poderão ser desativadas
definitivamente, no caso de desatendimento das disposições contidas nestes artigo, por decisão
fundamentada do Poder Executivo Municipal, mediante procedimento administrativo de apuração
prévio.
Art. 5º. O descumprimento das disposições contid! , ensejará a
imposição ao infrator, do imediato embargo administrativo do empreendimento, e a aplicação da pena
de multa pecuniária, equivalente a 100 (cem) VRSMJ ( Valor Referêpíia de Santa Maria d Jetibá), por
dia, limitada a 30 (trinta) dias e, em caso de reincidências, a aplicação de eyentuái ltas serão de
valor em dobro, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
Hi pe
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
por Decreto, as rotas. as condições físicas e sanitárias para o transporte do esterco cru, dos aviários
para as esterqueiras.
Art. 7º. O Plano Diretor Municipal deverá delimitar as áreas para construções
habitacionais, nas proximidades dos empreendimentos avícolas e congêneres, evitando-se conflitos
futuros, entre as atividades rurais e o residencial urbano.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 21 da Lei
Municipal nº 77/91.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetib Se de Março de 2018.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Março de 2018.
MENSAGEM Nº 004/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 004/2018,
QUE PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS
AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS
URBANAS E FIXA PRAZOS PARA A
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Santa Maria de Jetibá tem na avicultura de postura o seu principal pilar de sustentação
econômica, secundado pelo subproduto desta atividade que é o esterco de galinhas, in natura, ou
processado por compostagens.
Os aviários e as esterqueiras foram instalados e estão em funcionamento há muitos anos nas cercarias
da sede do Município, distrito e vilas do interior, em terrenos rurais.
Mas, com o passar do tempo, a cidade de Santa Maria de Jetibá e as vilas do interior cresceram e se
desenvolveram e, em processo natural, se aproximaram das granjas, transformando a área rural em
urbana.
Esta aproximação causa diversos incômodos e embaraços, que reciprocramente vêm sendo tolerados,
de um lado, pela comunidade e, do outro lado, pelos produtores rurais granjeiros.
A comunidade urbana de Santa Maria de Jetibá tem tolerado o incômodo causado pelas granjas porque
reconhece a importância deste setor para manter o elevado nível de crescimento econômico, emprego,
renda e condições sociais, uma invejável realidade municipal.
Os produtores rurais, por terem buscado e implantado novas tecnologias, com vultosos investimentos
na modernização das instalações , com a mecanização de todo o processo produtivo, objetivando
eliminar ou, no mínimo, atenuar os incômodos causados à comunidade urbana, da qual fazem parte
também, todos os produtores rurais do ramo e seus familiares.
Inobstante tamanha importância deste setor produtivo para a nossa economia municipal e também
estadual e federal, pouco ou quase nada se legislou sobre a matéria
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. E o que está no Artigo 30, Inciso | da Constituição Federal.
E este é um assunto de interesse local que, pela sua importância e pelos confiitos” oje estão
presentes, entre os produtores rurais e a comunidade urbana, necessita de uma lei especifica para
disciplinar o funcionamento das granjas e esterqueiras no perímetro urbano e os interésses da
coletividade.
Prefeito Murwuicel
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nos últimos anos, os produtores rurais avicultores, pesquisaram e buscaram novas tecnologias,
introduzindo- as no manejo das aves e no processamento do esterco cru, obtendo bons resultados, que
atenuaram sensivelmente o odor desagradável, que há anos incomodava os moradores e visitantes.
Após diversas reuniões com avicultores e diretores das AVES ( Associação dos Avicultores do Espirito
Santo), foi possível chegar a um consenso com o setor, nos termos dos Projetos de Lei agora
apresentado ao Legislativo Municipal.
A base legal para a propositura está inserida na própria Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 141. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e
social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da
coletividade.
Art. 142. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo
estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna,
com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
Assim, com respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica, encaminhamos o incluso Projeto de
Lei, para uma ampla discussão no Legislativo Municipal, objetivando dotar o setor econômico produtivo
de uma legislação que atenda aos interesses da comunidade, dos produtores rurais e da administração
pública municipal.
Na expectativa da apresentação do incluso Projeto de Lei, apresentamos à Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de apreço e consideração.
é 2104
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 18258/2017