PROJETO DE LEI Nº 005/2018
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, SANÇÕES E
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA
AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS A
CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Santa Maria de Jetibá, a prática de
maus-tratos contra cães e gatos. Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra cães e gatos
toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente
contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte
e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e
água;
III - lesar ou agredir cães e gatos (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência. Art. 3º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. §1º. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito. §2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. §4º. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência
ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no
prazo estabelecido pela Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Secretaria Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde;
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. § 5º. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de
ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. § 6º. As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.
Art. 4º. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com
base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de 1 (um) e valor máximo de 1.000,00 (mil)
VRSMJ (valor de referência de Santa Maria de Jetibá). §1º. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de 1 (um) a R$ 15 (quinze) VRSMJ;
II - infração grave: de 16 (dezesseis) a R$ 150 (cento e cinquenta) VRSMJ;
III - infração muito grave: de 151 (cento e cinquenta e um) a 1.000 (mil) VRSMJ;
Art. 5º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade. Art. 6º. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida
ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou
alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
Art. 7º. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo
agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo Único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela
prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a
multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro. Art. 8º. Fica a cargo da Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde a
fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo Único. As ações de fiscalização a cargo da Gerência de Vigilância
Ambiental em Saúde poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias de Meio Ambiente, Agropecuária e Interior e demais órgãos e entidades públicas. Art. 9º. Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos:
I - 20 dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
primeira instância pelo Secretário de Saúde.
III - 20 dias para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão
do processo de recurso em primeira instância.
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em
primeira instância, 20 dias para recorrer da decisão, em Recurso endereçado ao Secretário Jurídico do
Município de Santa Maria de Jetibá:
V - 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da
decisão do processo em segunda instância. Art. 10. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e
segunda instância:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, ou em caso de tentar-se
furtar-se ao recebimento da notificação;. §1º. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo, devendo a declaração estar
acompanhada da ciência de uma testemunha. §2º. O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na imprensa oficial
do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a publicação. Art. 11. O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por
termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas
específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado. §1º. A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação pela Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde, por meio de um TERMO
assinado pelo infrator e e o representante da referida Gerência. §2º. A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator de promover a
assinatura do TERMO na hipótese em que a reparação não o exigir. §3º. Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o
valor da multa será reduzido em até 50% do valor atualizado monetariamente. §4º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e
reparar o dano causado, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano
causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou
continuidade da irregularidade.
Art. 12. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados
ao custeio das despesas decorrentes das ações de fiscalização, além do remanescente ser destinado à
aplicação em programas, projetos e ações voltados à defesa e proteção aos animais. Art. 13. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Art. 14. Na constatação de maus-tratos:
I - os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de Identificação
Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;
III - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias da
equipe da Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde sobre como proceder em relação ao que seja
constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda. §1º. Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s). §2º. Caso constatada pela equipe da Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde
a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 005/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 005/2018, QUE
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, SANÇÕES E
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA
AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS A
CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei propõe autorização dessa Egrégia Câmara Municipal, para “estabelecer, no
âmbito do município de Santa Maria de Jetibá-ES, sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos a cães e gatos. A normatização da presente demanda é solicitação recorrente da população santamariense, tendo a
discussão chegado inclusive por diversas vezes ao plenário desta Casa de Leis, com o uso da Tribuna
por representantes da população. A aprovação do presente Projeto de Lei será o primeiro passo de um longo caminho para
implementação de uma política municipal, com a instituição de políticas públicas que visam combater a
prática de maus tratos aos animais. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em REGIME DE URGÊNCIA. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3566/2018