materia nº 6/2018

PROJETO DE LEI Nº 006/2018
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.599 de 24/09/2013, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos: “Art. 2º . (...)
I - Fica criada a Gratificação Permanente de Auditoria Interna - GPAI - aos
ocupantes dos cargos de Auditor Público Interno Municipal, além dos
benefícios e vantagens constantes do regime jurídico dos servidores públicos
do município.
II - A Gratificação Permanente de Auditoria Interna corresponderá ao
percentual de 40 % (quarenta por cento) do valor do vencimento base
percebido pelo Auditor Público Interno. Parágrafo Único. A gratificação que cita o inciso I deste artigo será concedida
para atender às peculiaridades do exercício decorrente da integral e exclusiva
dedicação às atividades do cargo de Auditor Público Interno.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 09 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS I, II E PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Março de 2018
MENSAGEM Nº 006/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 006/2018, QUE
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS I, II E
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.599, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a
alteração da Lei 1.599/2013 que criou os cargos de Auditores Público Interno, esse cargo exerce função
de maior relevância no contexto da Administração Pública do Município, exigindo especialização e
experiência, conduzindo necessariamente, à valorização dos profissionais encarregados de seu exercício, valorização essa que passa indiscutivelmente, pelo nível de remuneração. É mister que se remunere adequadamente a categoria, para que possam desempenhar com seriedade e
eficiência as elevadas funções que lhe são cometidas. O Auditor deve estar amparado pelos princípios da Imparcialidade, Independência Organizacional, Objetividade, Conhecimento técnico e Capacidade Profissional, Comportamento Ético, Sigilo e Discrição, Desenvolvimento Profissional Contínuo, justificando este pedido pela caracterização de gratificação
permanente ao cargo a fim de garantir todos os princípio trazidos pela Lei.
Importante destacar que além de realizar o trabalho de auditoria referente aos procedimentos do Poder
Executivo Municipal, a equipe de Auditores Públicos Internos também realiza os trabalhos de Auditoria
dos procedimentos do Instituto de Previdência Municipal, além de análise da Prestação de Contas
Consolidada do Legislativo Municipal.
Salientamos que os Auditores deste município não medem esforços para desempenharem com máxima
eficiência e eficácia possível seu trabalho, dividindo além de suas atribuições diárias, que aliás, tem sido
muito cobrada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, responsabilizando grande
partes de erros de municípios ao Controle Interno, procurando a especialização continuada em curso
como 2ª graduação e de pós graduação. Assim, com fulcro no disposto no Art. 72, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, submetemos o
presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de
elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3567/2018