materia nº 7/2018

PROJETO DE LEI Nº 007/2018
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício
das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Art. 2º. O Processo Seletivo Público a ser realizado deverá atender às
normativas da Portaria nº 2.530/GM, de 23 de dezembro de 2003, ou outra que a tenha substituído à
época da realização do Processo Seletivo Público. Art. 3º. Fica autorizada a prorrogação de contrato temporário dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias eventualmente contratados através de Processo Seletivo
Simplificado até a realização de Processo Seletivo Público, nos termos desta Lei, não se aplicado aos
mesmos os prazos máximos de prorrogação previstos na lei Municipal 1738/2014. Art. 4º. Disposições referentes à matéria e não tratadas na presente lei serão
regulamentadas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 12 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Março de 2018
MENSAGEM Nº 007/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 007/2018, QUE
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES, A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei busca Instituir no âmbito do Poder Executivo Municipal a a obrigatoriedade de
realização de Processo Seletivo Público para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate à Endemias. O Projeto de lei ora apresentado busca dar cumprimento às disposições contidas na Lei Federal nº 11350/2006 que “Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de
2006, e dá outras providências” , prevendo expressamente em seu artigo 9º que:
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Destaco Nobres Vereadores, que a contratação dos apontados profissionais através de Processo Seletivo
Público vem sendo recomendada inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sendo
alvo de recomendação recente nos autos do Processo TC/8463/2013, que culminou no Acórdão
TC-1560/2017, de lavra da Segunda Câmara do referido órgão. No que se refere à dispositivo autorizativo de prorrogação de contrato temporário eventualmente vigente, demonstra-se o mesmo necessário em função da impossibilidade da paralisação dos trabalhos de tão
valorosos e imprescindíveis servidores dos quadros da administração municipal. Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de urgência. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14909/2017