materia nº 2/2018

Prefeitura SMunicipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Fevereiro de 2018
MENSAGEM Nº 002/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
002/2018 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI
MUNICIPAL Nº 331/1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar que submetemos a essa Augusta Casa de Leis visa trazer importantes
alterações no que se refere ao Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais, adequando a Lei
nº 331/97 aos ditames elencados na Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
Federais).
Importante destacar que a alteração legislativa ora apresentada fora solicitada pelo próprio setor de
Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, buscando com a alteração legislativa dar efetivas
condições de apuração do Estágio Probatório de servidores recém ingressados nos quadros do
Executivo Municipal.
Informo aos nobres vereadores que a alteração legislativa não tem por escopo reduzir qualquer direito de
nossos tão valorosos servidores, muito pelo contrário, a alteração legislativa busca tão somente
regulamentar a forma como se dará o acompanhamento do Estágio Probatório.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA,
apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores nossos votos de elevada e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Processo nº 5891/2017
=
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018
ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº
331/1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espirito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 28, da Lei Municipal nº 331/1997, mantendo inalterados
seus incisos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
seguinte redação:
Art. 28. Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para o Cargo de Provimento
Efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório por período de 03 (três anos), durante o
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
Cargo, observada os seguintes fatores: [...]
Art. 2º. Altera o artigo 29 da Lei Municipal nº 331/1997, que passa a vigorar com a
Art. 29. A avaliação do Estágio Probatório será feita pelo Secretário da pasta de
localização do servidor ou pela chefia imediata, desde que previamente designado
pelo secretário da pasta em ato ratificado pelo Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º. A avaliação do servidor em estágio probatório se dará a cada 06 (seis)
meses, devendo sua forma ser regulamentada por Decreto Municipal.
$ 2º. Será designada Comissão De Avaliação Especial de Estágio Probatório de
Servidores - CAEP - por Decreto do Chefe do Poder Executivo, composta de 05
(cinco) membros, a ser remunerada na forma de Lei específica.
$ 3º. Nos casos de localização do servidor ser inferior à 60 (sessenta) dias, sua
avaliação será feita pelo secretário da pasta a que estava anteriormente vinculado.
$ 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
$ 5º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de localização, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de Provimento em
Comissão ou equivalente.
$ 6º. Durante o período referente ao estágio probatório, o servidor nomeado para
cargo em Comissão ou cedido terá a contagem do prazo do estágio probatório
suspenso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal