materia nº 9/2017

PROJETO DE LEI Nº 009/2017 
CRIA E AMPLIA CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
CONSIDERANDO, a Instrução de Serviço do DETRAN, que estabelece normas para o 
credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a realização dos serviços de transporte de 
escolares no âmbito do Estado do Espírito Santo; 
CONSIDERANDO, o modelo do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, quanto ao 
programa de acolhimento de crianças e adolescentes em abrigo institucional; 
CONSIDERANDO, a criação do PROCON Municipal, Lei Municipal 1.921/2016, de 29 de 
novembro de 2016. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo que passa a integrar o Anexo 
I referido pelo Art. 2º da lei Municipal nº 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e Define o 
Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais: 
GRUPO OCUPACIONAL QUANT CARGO CARREIRA VENCIMENTO 
IV. TRANSPORTE 05 Monitor de 
Transporte Escolar 
II R$ 841,66 
VI. 
SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
04 Auxiliar de Cuidador II R$ 841,66 
Art. 2º. Fica acrescido o seguinte cargo, àqueles quantificados no Anexo I referido pelo 
Art. 2º da lei Municipal nº 346/1997, que estabelece o Plano de Carreira e Define o Sistema de 
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais: 
GRUPO OCUPACIONAL QUANT CARGO CARREIRA VENCIMENTO 
I. NÍVEL SUPERIOR 01 Advogado IX R$ 3.137,35 
Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento do servidor ocupante dos cargos de Monitor de 
Transporte Escolar e Auxiliar de Cuidador, a outro local por conveniência da administração, observado 
as atribuições do cargo, quando verificado a ociosidade deste no seu local inicialmente designado, 
devendo retornar imediatamente quando necessário. 
Art. 4º. As atribuições e exigências mínimas para o provimento do cargo de Advogado 
acrescido por esta Lei será regulamentado por decreto do executivo municipal, para exercício 
preferencialmente como auxiliar técnico ao Coordenador do PROCON Municipal. 
Art. 5º. As atribuições e exigências mínimas para o provimento dos cargos efetivos 
criados e quantificados por esta Lei serão regulamentadas na forma do ANEXO. 
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover Concurso Público, 
para provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais. 
Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse público, poderá o 
Chefe do Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, no regime celetista, por prazo não 
superior a 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado. 
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações previstas 
na lei orçamentária em execução no corrente exercício fiscal. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Março de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2017 
Cargos Efetivos atribuições e exigências mínimas, disposto no art.5º 
GRUPO OCUPACIONAL/CARGO DESCRIÇÃO 
IV. TRANSPORTE - Monitor de 
Transporte Escolar
Formação Mínima: Nível fundamental completo. 
Capacitação específica: Experiência em 
atendimento à criança e adolescente. 
Requisito Específico: Termo de Autorização 
expedido pelo DETRAN/ES, conforme a Instrução 
de Serviços nº 11/2014, de 13/02/2014. 
Função desempenhada: Cuidar da segurança 
dos alunos nos veículos de transporte escolar, 
orientando-os nas dependências e proximidades 
de escola; Inspecionar o comportamento dos 
alunos, durante o transporte escolar até seu 
ingresso às dependências escolar; Orientar alunos 
sobre regras e procedimentos no transporte 
escolar, regimento escolar e cumprimento de 
horários; Conferir o retorno dos alunos que 
ingressaram no início do transporte escolar; 
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo superior imediato. 
VI. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
- Auxiliar de Cuidador
Formação Mínima: Nível fundamental completo 
Capacitação específica: Experiência em 
atendimento à criança e adolescente 
Função desempenhada: Auxiliar o Cuidador de 
Crianças em horários que demandem mais 
atenção como almoço, jantar e café-da-manhã, 
além de apoio em períodos noturnos; Auxiliar nos 
horários de descanso e folgas regulamentares do 
Cuidador de Crianças; auxiliar quando necessário 
o deslocamento imediato do Cuidador de 
Crianças, no caso de eventualidades que ensejem 
sua ausência temporária ao serviço; e outras 
atividades correlatas. Executar outras tarefas 
correlatas que lhe forem determinadas pelo 
superior imediato.