materia nº 8/2018

PROJETO DE LEI Nº 008/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - CAEP. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio
desta Lei, Comissão Especial Avaliação de Estágio Probatório de Servidores - CAEP. Art. 2º. É atribuição da CAEP promover a implementação, acompanhamento e
controle do processo de Estágio Probatório dos servidores aprovados nos Concursos Públicos nºs
001/2015 e 002/2015 para preenchimento dos cargos em provimento efetivo da Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 3º. Apenas poderão integrar a CAEP servidores públicos municipais
integrantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 4º. A CAEP será composta de 05 (cinco) membros, devidamente nomeados
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, percebendo para tanto uma gratificação mensal no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 5º. Os trabalhos da CAEP terão início com a publicação do Decreto de
nomeação dos membros, tendo como prazo limite de trabalho o prazo de 40 (quarenta) meses após a
convocação do último candidato dos Concursos Públicos nº
s 001/2015 e 002/2015, com possibilidade de
prorrogação, desde que devidamente justificada. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Comissão
nomeada apresentar minuta de Decreto de Regulamentação para Avaliação de Estágio Probatório de
Servidores ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do decreto de
Constituição da Comissão
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá - ES, 14 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Março de 2018
MENSAGEM Nº 008/2018
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis o anexo projeto de Lei, que tem por
objetivo remunerar os membros da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório - CAEP. Destacamos a necessidade da aprovação do presente Projeto de Lei, vez que há a anecessidade e
execução da coordenação dos trabalhos de avaliação funcional dos servidores em estágio probatório, sendo tal função estranha às atribuições de nossos servidores públicos municipaism justificando assim a
remuneração pelo trabalho extraordinário prestado. Conforme fica latente no projeto apresentado a gratificação atribuída à Comissão tem prazo determinado, qual seja, 40 (quarenta meses), justificando-se tal prazo em funcção do fato do estágio probatório dos
servidores públicos municipais totalizar 36 (trinta e seis) meses, restando à Comissão o prazo de 120
(cento e vinte dias) para finalização de seus trabalhos. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos a
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5891/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 008/2018 QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR COMISSAO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO - CAEP.