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PROJETO DE LEI Nº 009/2018
ALTERA ARTIGO 4º “CAPUT” E INCISOS I E II DA LEI
MUNICIPAL Nº 1237 DE DE 12 DE MAIO DE 2010 QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ – COMSEA/SMJ E ARTIGO 11 DA LEI
1708/2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL - PMSAN. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º “caput” e incisos I e II da Lei municipal 1.237/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O COMSEA/SMJ será composto de no máximo 10 (dez)
Conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil
organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo
Municipal, como segue:
I - Representantes da Prefeitura Municipal, designados pelo Secretário
da Pasta, sendo da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social e Secretaria de
Agropecuária.
II - Representantes da sociedade civil indicados por entidades da
Sociedade Civil Organizada, e a relação das entidades será descrita no
Decreto de regulamentação do Conselho.” Art. 2º. O artigo 11º da Lei municipal 1.708/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 11. O COMSEA contará com 10 conselheiros titulares e igual número
de suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes
governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 009/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 009/2018, QUE
ALTERA ARTIGOS 4º “CAPUT” E INCISOS I E II DA LEI
MUNICIPAL Nº 1237 DE DE 12 DE MAIO DE 2010 QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ – COMSEA/SMJ E ARTIGO 11 DA LEI
1708/2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL -PMSAN. A Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O incluso Projeto de Lei propõe a alteração das Leis nº 1.237 de de 12 de maio de 2010 e 11 da Lei
1708/2014, alterando à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Santa Maria de
Jetibá - COMSEA. Atualmente o Conselho totaliza 54 conselheiros, entre titulares e suplentes de 27 instituições não
governamentais. Este número de membros apresenta inviabilidade na realização das reuniões
(ordinárias e extraordinárias) visto não haver quórum suficiente, mínimo de 14 conselheiros de acordo
com o Regimento Interno do COMSEA. Algumas instituições não demonstram interesse em participar do conselho, como também, existem
instituições que não indicam seus representantes quando solicitadas, acarretando a não frequência
necessária para a continuidade das ações e deliberações do referido conselho. Por esses motivos há a necessidade de alteração na composição do COMSEA, reduzindo o número de
conselheiros para 10 membros titulares e 10 suplentes, este número será suficiente para estar
desenvolvendo as ações de política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Maria de
Jetibá. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 16831/2017
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