materia nº 10/2018

PROJETO DE LEI Nº 010/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS
COMISSÕES DE APLICAÇÃO DE PROVA PRÁTICA
DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação, no valor
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por processo seletivo, por cada servidor público membro de
Comissão de Aplicação de Prova Prática de processo seletivo destinados à contratações temporárias. §2º. A gratificação prevista no “caput” será paga, em parcela única, após a
homologação do resultado final do processo seletivo. Art. 2º. As Comissão de Aplicação de Prova Prática de processos seletivos serão
compostas por 3 (três) servidores. Art. 3º. As atribuições das Comissão de Aplicação de Prova Prática serão
estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal além das previstas no edital. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 010/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 010/2018 QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO
AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE APLICAÇÃO DE PROVA
PRÁTICA DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE
APLICAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS”. Considerando que o Município de Santa Maria de Jetibá realiza, em regra, todos os anos, Processos
Seletivos Simplificados para viabilizar a contratação de servidores em caráter temporário. Considerando que a realização de Processos Seletivos Simplificados requerem a composição de
Comissões próprias, sendo autorizadas pelo Poder Executivo Municipal e com a finalidade de seleção de
candidatos, realizando o processamento das inscrições, recebimento e conferência de documentos, classificação parcial dos candidatos, recebimento, análise e julgamento dos recursos, em alguns a
realização de provas práticas, com a finalidade de selecionar profissionais qualificados. As atividades das comissões exigem dos servidores o desempenho de atividades extras não previstas
originalmente dentre suas atribuições funcionais, acarretando sobrecarga de trabalhos. Portanto, a criação da gratificação é uma medida necessária para compensar o desempenho de
atividades extraordinárias dos servidores que compõem as Comissões de Aplicação de Prova Prática
dos Processos Seletivos Simplificados.
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3314/2018