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PROJETO DE LEI Nº 012/2018
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2058/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2058/2017 que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito
contratadas pelo Município de Santa Maria de Jetibá, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo” as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.” Art. 2º. Ficam inalterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º acima referenciado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá/ES, 22 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 012/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 012/2018, QUE
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/201. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa alterar fonte de garantidora de
adimplemento de operações de crédito a serem contratadas pelo Município de Santa Maria de Jetibá. A alteração legislativa é imprescindível para que se obtenha êxito nas contratações de crédito, vez que a
garantia que ora se inclui no texto legal é exigência da própria fonte de crédito. Diante do exposto, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação do
texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA, com os nossos votos de elevado apreço e
distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 809/2018
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