Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018
CRIA A COORDENADORIA DE
JARDINAGEM E SERVIÇOS EXTERNOS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1945 de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º. ...
XIII – a Coordenadoria de Jardinagem e Serviços Externos.
Art. 14-A. A Coordenadoria de Jardinagem e Serviços Externos é
um órgão vinculado diretamente à Secretaria de Administração, que tem
por atribuições, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle
das atividades inerentes a jardinagem, conservação, manutenção e
limpeza das áreas externas, dos jardins, paisagismo e estacionamentos
da Câmara Municipal, apoio à organização de eventos e outras atividades
correlatas.
Art. 24. ...
NOMECLATURA QUANTITATIVO CÓDIGO VENCIMENTOS
Chefe da Coordenadoria de
Jardinagem e Serviços
Externos
01 CC-8 R$ 1.495,35
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 26 de março de 2018
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/2018, CRIA A COORDENADORIA DE
JARDINAGEM E SERVIÇOS EXTERNOS
Senhores Vereadores:
O Art. 35, Inc. IV da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, estabelece que
compete privativamente à Câmara Municipal, propor a criação ou a extinção de
cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respetivos
vencimentos.
O Art. 32, Inc. II, c/c o Art. 47, Inc. II da Lei Orgânica prevê que “é da
competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das Leis que
disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração, com a sanção do Prefeito Municipal”.
Assim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, cumpre os dispositivos da Lei
Orgânica e apresenta, para discussão e votação do Plenário desta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que cria o órgão
denominado “Coordenadoria de Jardinagem e Serviços Externos”, com 01 (um)
cargo denominado Chefe da Coordenadoria de Jardinagem e Serviços
Externos, Código CC-8, com vencimentos atuais de R$ 1.495,35.
A necessidade da criação do órgão, que passa a integrar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal, é decorrente da ultimação das obras de
construção do prédio ANEXO, denominado “Henrique Alberto Germano Thom”
e da reforma da Câmara, ampliando as áreas internas e externas de
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
manutenção, conservação e limpeza, inclusive os jardins e as áreas de
estacionamento.
Em atendimento ao disposto nos Arts.18, 19, Inc. III e 20, inciso III, alínea “a”
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), o Presidente declara que o
impacto financeiro anual, decorrente do cargo público criado por esta Lei, é
estimado em R$ 23.910,65 (vinte e três mil, novecentos e dez reais e sessenta
e cinco centavos), tendo dotação orçamentária prevista, recursos financeiros
disponíveis e não ultrapassa os limites constitucionais, para os gastos com
pessoa desta Câmara Municipal.
Após a aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, pelo “quórum” da
maioria absoluta dos vereadores, o projeto de Lei deverá ser enviado à sanção
do prefeito, na forma do Art. 45 c/c Art. 72, Inc. II da Lei Orgânica do Município
de Santa Maria de Jetibá.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 26 de março de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário