PROJETO DE LEI Nº 013/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ/ES E REVOGA A LEI Nº 953/2007. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria de
Jetibá - CMAS/SMJ, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
vinculado à estrutura do órgão gestor de assistência social do município, com caráter permanente e
composição paritária. Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, o Conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social prestados pela rede socioassistencial, seguindo as legislações vigentes que
normatiza a Política de Assistência Social, assim como as deliberações do Conselho Nacional de
Assistência Social e do Conselho Estadual de Assistência Social. CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social deve planejar suas ações de
forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo Único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção
do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho. Art. 3º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho as seguintes atribuições precípuas:
I. aprovar a Política de Assistência Social, elaborada em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II. convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III. aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de
assistência social;
IV. aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social - IGDSUAS;
VII. planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos
do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII. participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o
Planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, na sua respectiva
esfera de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocado
no respectivo fundo de assistência social;
IX. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X. aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
XI. aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de co-financiamento;
XII. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XIII. deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XIV. normatizar as ações e regular a prestação de serviços no campo da assistência
social, em consonância com as normas nacionais;
XV. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros nacionalmente
estabelecidos;
XVI. estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de
políticas e de defesa e garantia de direitos;
XVII. estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVIII. elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) articulações da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidencia e Mesa
Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de
trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme
previsto na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) periocidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de
admissão de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das
plenárias. CAPÍTULOS III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria de Jetibá será
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, seguindo a paridade de
25% para cada segmento, conforme deliberação da X Conferência Nacional de Assistência Social. §1º. A composição que trata o caput deste artigo é dividida entre Governo e Sociedade
Civil. Sendo Sociedade Civil composta pelos segmentos de Usuários, Trabalhadores e
Entidades/Organizações de Assistência Social. §2º. A divisão de representantes por segmento se dará da seguinte forma:
I. 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho Desenvolvimento e Ação Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Projetos.
II. 4 (quatro) representantes de Usuário /Organização de Usuários;
III. 4 (quatro) representantes de Trabalhadores do SUAS / Organização de
Trabalhadores do SUAS;
IV. 4 (quatro) representantes de Entidades/Organizações prestadoras de serviços sem
fins lucrativos na área de Assistência Social;
§3º. Os representantes do Governo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo. §4º. As representações de Usuários, Trabalhadores e Entidades/Organizações serão
eleitas em fórum próprio, de acordo com o segmento representado, acompanhados pelo CMAS/SMJ e
sob fiscalização do Ministério Público. §5º. Para representação de Usuários e Trabalhadores, deverão ser observadas as
Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. §6º. O conselheiro representante da Sociedade Civil e do Governo Municipal que
ocupar 2 (dois) mandatos consecutivos, terá que manter-se afastado um período de 1 (um) mandato. §7º. Somente poderão ter assento no Conselho as Entidades/Organizações de
assistência social, definidas conforme o Decreto 6.308/2007, que regulamenta o art. 3º da LOAS, e a
Resolução CNAS nº 191/2005. §8º. As Entidades/Organizações de assistência social só poderão indicar
representantes se estiverem juridicamente constituídas, em regular funcionamento e inscritas no
CMAS/SMJ, atuando, comprovadamente, na área respectiva, por um período mínimo de 01 (um) ano. §9º. Uma vez eleita, a Entidade/Organização de assistência social terá o prazo de 10
(dez) dias para indicar seus representantes. Não o fazendo, será substituída pela
Entidade/Organização suplente subsequente, conforme a ordem de votação. §10. Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da indicação dos representantes das
Entidades/Organizações de assistência social. Art.5º. As atividades dos membros do Conselho reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
I. O exercício da função de Conselheiro é considerado Serviço Público relevante, e
não será remunerado;
II. Os Conselheiros do CMAS/SMJ perderão o mandato ou serão substituídos pelos
respectivos suplentes nos seguintes casos:
a) Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas, sem justificativas, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
b) Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
c) Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de
sua recepção na secretaria do Conselho;
d) Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
III. Os membros do CMAS/SMJ representantes do Governo e de
Entidades/Organização de assistência social poderão ser substituídos mediante solicitação dos órgãos
responsáveis;
IV. As decisões do CMAS/SMJ serão consubstanciadas em resoluções.
§1º. A substituição necessária que trata o inciso segundo se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes
do CMAS/SMJ, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. §2º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, o membro efetivo do CMAS/SMJ
será substituído pelo suplente, automaticamente, podendo este exercer os mesmo direitos e deveres
do efetivo. Art.6º. Perderá o mandato a Entidade/Organização de assistência social que incorrer
numa das seguintes condições:
I. Funcionamento irregular de acentuada gravidade que a torne incompatível com o
exercício da função de membro do Conselho;
II. Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
III. Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave;
IV. Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos
governamentais ou não governamentais;
V. Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostas na
área de assistência social;
VI. Renúncia. §1º. A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrantes do CMAS/SMJ, do Ministério
Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. §2º. A substituição decorrente da perda de mandato se dará mediante a ascensão da
entidade suplente, eleita na assembleia para esse fim. No caso de não haver entidade suplente, o
CMAS/SMJ estabelecerá, em seu regimento, critérios para escolha da nova entidade. CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art.7º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria de Jetibá terá a
seguinte estrutura:
I. Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
II. Plenário;
III. Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalhos constituídos por deliberação
da Plenária;
IV. Secretaria Executiva. Art.8º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS/SMJ poderá convidar
pessoas ou instituições de notória especialização na área de assistência social, e outras a ela afetas, para assessorá-lo em assuntos específicos. Art.9º. Todas as sessões do CMAS/SMJ serão públicas e precedidas de ampla
divulgação. Art.10. As Resoluções e as Atas das reuniões do Plenário do CMAS/SMJ deverão ser
divulgadas no Site da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, na pasta destinada à Secretaria
de Trabalho Desenvolvimento e Ação Social.
Art.11. O CMAS/SMJ está vinculado à Secretaria de Trabalho Desenvolvimento e
Ação Social, que deverá prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento. Paragrafo Único. Para fins de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência
Social, o Município deverá destiná-lo no mínimo 3% do volume de recursos determinados pelo Índice
de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e Índice de Gestão
Descentralizada do SUAS - IGDSUAS, observando o previsto nas leis e normas vigentes. Art.12. O CMAS/SMJ terá seu funcionamento regulamentado por regimento interno, que fixará os prazos legais de convocação e demais dispositivos referentes às eleições, substituições e
atribuições dos membros da Diretoria Executiva, do Plenário, das Comissões, dos Grupos de
Trabalhos e da Secretaria Executiva. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. A atualização/revisão do Regimento Interno, que estabelece organização e
estrutura do CMAS/SMJ e seu funcionamento, deverá ser realizada pelo CMAS/SMJ no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar a data de publicação desta Lei. Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 953 de 28 de março de 2007. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá/ES, 23 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 013/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 013/2018, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E REVOGA A LEI Nº 953/2007. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que “CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E REVOGA A LEI Nº 953/2007”. Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades
e organizações de Assistência Social de que trata o Art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro 2005, que institui orientação para
regulamentação do Art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca
das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características
essenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 24, de 16 de fevereiro de 2006, que regulamenta entendimento
acerca de representantes de usuários e de organizações de usuários da assistência social;
Considerando a Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais
para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social dos municípios
e do distrito federal;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento
acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução nº 1, de 3 de março de 2016, que publica as deliberações da X Conferência
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Cartilha de Orientações Gerais do Conselho Nacional de Assistência Social para
a adequação da Lei de criação dos Conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle
social no SUAS;
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SMJ, no uso das suas atribuições, instituiu por
deliberação da Plenária, em reunião Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2017, a Comissão “Reformulação da Lei Municipal nº 953/2007” com o objetivo de estudar e
propor alteração/substituição da referida lei, considerando que a mesma não atende às normativas
vigentes e ao exercício do controle social no SUAS. Ressaltamos que o CMAS/SMJ decidiu pela criação da Comissão citada no paragrafo anterior, para cumprir a deliberação número 3 da VII Conferência Municipal de Assistência Social de Santa
Maria de Jetibá/ES, com o Tema “Garantia dos Direitos no Fortalecimento do SUAS”: “Garantir a criação de comissão para reformular a legislação do
Conselho Municipal de Assistência Social, com participação de
usuários dos serviços, trabalhadores do SUAS e representantes do
Conselho vigente. Nessa reformulação, garantir que os representantes
dos usuários e trabalhadores do SUAS sejam eleitos através de foros
próprios e que os representantes de entidades sejam através de
editais”. (Deliberações para o município)
Assim, após estudos da Comissão, a proposta de reformulação da referida lei foi apresentada e
aprovada na reunião Ordinária do CMAS/SMJ, realizada no dia 20 de dezembro de 2017.
Portanto, a aprovação da presente lei é uma medida necessária para adequar a legislação municipal
com as demais normas federais, procedendo-se a regularidade formal do CMAS/SMJ e viabilizando o
seu adequado funcionamento, em sintonia com o proposto pelo CNAS - Conselho Nacional de
Assistência Social. Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 673/2018