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PROJETO DE LEI Nº 015/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL E AUXILIAR
NA MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA
POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR EM
ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder servidores e estagiários de seu quadro de pessoal, para atuarem na Delegacia de
Polícia Civil de Santa Maria de Jetibá e no Destacamento de Polícia Militar de Santa Maria de
Jetibá-ES.
I. Só poderão ser cedidos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do
Município de Santa Maria de Jetibá ou admitidos mediante Processo Seletivo, sendo vedada a cessão
de servidores ocupantes de cargo em comissão.
II. Os estagiários cedidos deverão realizar atividades correlatas à sua área de estudo. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a manutenção da
frota de veículos que são utilizados pela Polícia Civil e Polícia Militar em atendimento à cidade de
Santa Maria de Jetibá. Parágrafo Único. Fica condicionada manutenção dos veículos à disponibilidade
orçamentária prévia. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Março de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá - ES, 26 de Março de 2018. MENSAGEM Nº 015/2018
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 015/2018, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL E AUXILIAR
NA MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA
POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR EM
ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa possibilitar ao Poder Executivo
Municipal auxiliar os trabalhos de nossa Polícia Civil e Polícia Militar, através da cessão de servidores
e estagiários, bem como auxílio na manutenção da frota de veículos. Somos sabedores que o aumento populacional que se apresenta em nosso município também gera o
aumento da violência no dia a dia, cabendo ao Executivo implementar políticas que possibilitem o
combate ao crescente aumento dos índices de criminalidade. Diante do exposto, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a aprovação
do texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA, apresentando os nossos votos de
elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4230/2018
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