| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014/2018 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-05 | Proposição aprovada | — | Aprovado, sancionado e arquivado |
| 2018-04-03 | Proposição transformada em lei | — | Transformada em Lei nº 2071/2018 |
| 2018-04-03 | Encaminhado para prefeito para sanção | — | Encaminhado para o prefeito |
| 2018-04-03 | Encaminhado para prefeito para sanção | — | Encaminhado para o prefeito |
| 2018-04-02 | Proposição aprovada | — | Aprovado |
| 2018-04-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição, incluída na ordem do dia para votação |
| 2018-03-26 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída a comissões |
| 2018-03-26 | INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO | — | Incluído na pauta de leitura. |
| 2018-03-26 | Encaminhado para o Presidente da Câmara | — | Encaminhado ao Presidente |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:35:55.389174-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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