materia nº 5/2018

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 555/2001, QUE 
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE 
VOLUNTÁRIOSDA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, 
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 555 de 14 de março de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É declarada de “Utilidade Pública Municipal” a 
Associação de Voluntários de Santa Maria de Jetibá, fundada em 06 de 
dezembro de 1997, cujos estatutos sociais foram alterados em 1º de junho 
de 2016”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de março de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 05/2018, ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 555/2001, QUE DECLARA A 
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOSDA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
CONCÓRDIA, ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL.
Atendendo à solicitação da Presidente da Associação de Voluntários de Santa 
Maria de Jetibá, os Vereadores subscritos, apresentam este Projeto de Lei, que 
dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 555/2001.
A Lei nº 555/2001 reconheceu como de “Utilidade Pública Municipal”, a 
“Associação de Voluntários da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia” 
fundada em 06 de dezembro de 1997, que alterou a denominação para 
“Associação de Voluntários de Santa Maria de Jetibá” na Assembleia geral 
ordinária de 1º de junho de 2016, para adaptar os Estatutos às exigências da 
Lei Federal nº 13.019/2014.
Por esta razão, o Art. 1º da Lei nº 555/2001 precisa ser alterado, para nominar 
corretamente a entidade, reconhecida como de utilidade pública municipal, 
desde 2001. 
Trata-se de matéria da competência dos Vereadores, com fundamento no Art. 
9º, inciso III do Regimento Interno c/c Art. 44 da Lei Orgânica do Município de 
Santa Maria de Jetibá.
O Presidente espera que o incluso Projeto de Lei seja discutido e aprovado por 
todos os Vereadores santa-marienses, para posterior sanção do Prefeito 
Municipal. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de março de 2018.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara